Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos e Constituição

Negação da ampla defesa: condenação inconstitucional

Nos últimos tempos, com a figura da ‘delação premiada’ no sistema jurídico-penal brasileiro, têm ocorrido muitos abusos

Sessão da 2ª Turma do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Uma decisão judicial que condena um acusado sem lhe ter dado a possibilidade de se defender, contestando as acusações, é absolutamente injusta, mas, além disso, é obviamente inconstitucional, tendo em conta o que dispõe expressamente a Constituição brasileira no Título II, que trata “Dos direito e garantias fundamentais”.

No artigo 5º, inciso LV, está expresso um desses direitos fundamentais: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim, pois, negar a um acusado o direito de utilizar amplamente os meios de defesa legalmente previstos ou admitidos é uma ofensa à Constituição.

Nos últimos tempos, com a introdução da discutível figura da “delação premiada” no sistema jurídico-penal brasileiro, têm ocorrido muitos abusos. Praticados por integrantes do sistema jurídico-penal que têm a ânsia punitiva e para tanto cometem ilegalidades. Eles negam, aos que desejam ver punidos, o exercício de seus direitos fundamentais, inclusive o direito à ampla defesa. Esse problema ganhou maior intensidade e em várias oportunidades foi motivo de amplas discussões e sérias divergências no Supremo Tribunal Federal.

Uma das questões controvertidas foi a garantia ao acusado de expor suas razões, fazendo sua defesa e contestando as acusações, depois de terem sido formalizadas as acusações. Isto é, quando o acusado já tem conhecimento das informações e dos argumentos com os quais o Ministério Público e o “delator premiado” – ou seja, um co-réu – pretendem estar indicando os fundamentos necessários para a condenação do acusado.

Um dado que é oportuno assinalar é que o direito à ampla defesa, como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, foi introduzido no sistema jurídico-constitucional brasileiro pela Constituição de 1967. Com efeito, no artigo 153,§ 15, da Constituição foi estabelecido o seguinte: “A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes”.

Em magnífica obra intitulada “Constituição Federal Anotada” (Ed. Saraiva,São Paulo, 1986) o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal e prestigioso constitucionalista José Celso de Mello Filho faz as seguintes ponderações: “Nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitiva” (ob.cit., pág.449).

Uma questão recente, que vem sendo reiterada, é o acolhimento de delações premiadas, feitas por um co-réu, sem dar ao acusado principal a possibilidade de se defender. Essa questão foi enfatizada no julgamento do processo em que o réu era Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás.

Em 27 de agosto a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Bendine, com base no fato de que o réu tivera que apresentar suas alegações finais ao mesmo tempo em que um delator premiado apresentava sua defesa, negando sua responsabilidade – em decorrência de acordo celebrado com o Ministério Público, no sentido de colaborar com a acusação e, em troca, receber o tratamento privilegiado – e acrescentando novas acusações contra Bendine. Isso quando já estava encerrada a fase instrutória.

Com esse procedimento, o acusado Aldemir Bendine não teve a possibilidade de se defender das novas acusações, tendo sido claramente negado ao acusado o exercício do direito de ampla defesa, que é uma garantia constitucional. Os ministros integrantes da 2ª. Turma reconheceram ter sido negado esse direito e decidiram pela anulação da condenação.

Em vista das manifestações, não só do acusado principal, mas também de juristas que acreditam no Estado Democrático de Direito e, portanto, no respeito às normas constitucionais, o presidente do Supremo Tribunal ministro Dias Toffoli, fez uma proposta que, segundo suas palavras, seria conciliatória, mas que, na realidade, não tem fundamento legal.

Segundo sua proposta, o acusado só terá o direito de “falar por último”, rebatendo todas as acusações, se no início do processo tiver formalizado o pedido de falar por último. Isso é completo absurdo, antes de tudo porque não tem base legal, pois não está previsto na lei que regula o procedimento.

Além disso, porque não tem sentido pretender que o acusado, no início do processo, peça para falar por último, quando já existe no Código de Processo Penal a definição expressa das fases do processo, devendo-se supor que essas normas foram estabelecidas depois da necessária discussão de um projeto.

O que está previsto na lei, e tem absoluta coerência com o princípio constitucional do direito a ampla defesa, é que o acusado apresentará as razões finais de sua defesa depois de ter conhecimento das acusações.

Em conclusão, cabe aqui reproduzir, uma vez mais, as ponderações equilibradas e rigorosamente condizentes com as exigências do Estado Democrático de Direito, externadas pelo eminente jurista e membro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello: “Nenhuma penalidade poderá ser imposta sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender”, sem que lhe seja assegurado o uso de um dos direitos fundamentais da pessoa humana consagrados na Constituição, ou seja, o exercício da ampla defesa.


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