Uma decisão judicial que condena um acusado sem lhe ter dado a possibilidade de se defender, contestando as acusações, é absolutamente injusta, mas, além disso, é obviamente inconstitucional, tendo em conta o que dispõe expressamente a Constituição brasileira no Título II, que trata “Dos direito e garantias fundamentais”. No artigo 5º, inciso LV, está expresso […]
Direitos Humanos e Constituição
Negação da ampla defesa: condenação inconstitucional
Nos últimos tempos, com a figura da ‘delação premiada’ no sistema jurídico-penal brasileiro, têm ocorrido muitos abusos
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