Diretos Humanos e Constituição

Constituição

Juiz e MP: independência recíproca em respeito ao Estado Constitucional de Direito

Eventual troca de mensagens entre juiz e acusador deve ocorrer no âmbito do processo, com absoluta publicidade

Lava Jato; cnmp; deltan
Procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Poder Judiciário e o Ministério Público são instituições fundamentais do sistema jurídico brasileiro, cujo papel é expressamente estabelecido na Constituição. A par de afirmar como princípio a independência de cada uma dessas instituições, a Constituição dispõe também sobre a autonomia de ambas, vedando expressamente que uma exerça influência sobre a outra – a não ser pelos meios e nos limites legalmente previstos – recomendando ou tentando impor determinada orientação no desempenho das atribuições legais de cada uma.

Um fato surpreendente, e muito grave por configurar um desrespeito às normas constitucionais, acaba de vir a público por meio de divulgação do site “The Intercept”. E para maior surpresa os fatos agora revelados envolvem personalidades das instituições em grande evidência ultimamente. O que acaba de ser tornado público é que o juiz Sérgio Moro, atualmente Ministro da Justiça e naquela ocasião Juiz Federal em exercício no Estado do Paraná, trocava mensagens com o Ministério Público, especialmente com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa que participava das investigações identificadas como Lava Jato. O juiz Moro valia-se do aplicativo Telegram para dar conselhos, orientar investigações e fornecer pistas, tendo também sugerido mudanças nas fases da Lava Jato.

Além disso, adiantou algumas informações quanto a alguns aspectos de sua provável decisão do feito, dando ao Ministério Público a possibilidade de ajustar antecipadamente a denúncia à decisão que seria proferida pelo Juiz.

Esse diálogo do magistrado com o membro do Ministério Público, travado fora dos autos em comunicações pessoais e supostamente sem a possibilidade de conhecimento público, contraria gravemente os princípios e as normas constitucionais relativos ao desempenho das atribuições da magistratura e do Ministério Público e ao relacionamento entre ambas as instituições. O fato veio a público em decorrência de interferência ilegal nesse veículo de comunicações, o que é profundamente lamentável e exige a punição dos infratores dessa ilegalidade.

Mas o que é também profundamente lamentável e enseja a aplicação de punições legalmente previstas é o comportamento dos participantes desse absurdo diálogo, que afrontaram gravemente disposições fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Um dado de grande importância que deve ser aqui ressaltado é que o juiz Moro não negou a ocorrência de tais diálogos, limitando-se a dizer que “quanto ao conteúdo das mensagens não se vislumbra qualquer anormalidade ou direcionamento da atuação enquanto magistrado”.

Essa utilização do aplicativo Telegram foi criticada por um integrante da cúpula do Ministério Público Federal, que, sem entrar no mérito, considerou imprudente o uso do Telegram e não das vias oficiais para diálogos entre um magistrado e um membro do Ministério Público, quando já existe uma rede oficial e segura do Ministério Público Federal para eventuais comunicações, dentro dos limites legais. Ressalte-se, desde logo, que essa crítica foi muito suave, pois silenciou quanto à existência de preceitos constitucionais que afirmam a independência e autonomia da magistratura e do Ministério Público, que ficaram comprometidos com o conteúdo dos diálogos agora revelados.

É oportuno relembrar aqui alguns dispositivos expressos da Constituição relativos ao Ministério Público. Como dispõe o artigo 127, “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

E para assegurar o pleno desempenho dessas importantes atribuições, foi acrescentado a esse artigo o parágrafo 1° que assim dispõe: “São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. Assim, pois, pelo que foi agora revelado e pelo que admitiu o Juiz Sérgio Moro houve excessiva interferência do Juiz no desempenho do Ministério Público, que, voluntariamente ou sob coação, não agiu com a independência que é seu direito e seu dever.

Aliás, relativamente a eventuais diálogos entre o juiz e o Ministério Público no curso de um processo, podem ocorrer circunstâncias que recomendem o diálogo, mas, como bem observou o eminente ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, a eventual troca de mensagens entre o juiz e o acusador, quando necessária ou oportuna, deve ocorrer no âmbito do processo, com absoluta publicidade”.

Outro aspecto jurídico de fundamental importância que deve ser lembrado é que esse comportamento do juiz afeta seriamente a regularidade das normas processuais, sendo passível de punição, como está expressamente previsto no Código de Processo Civil. Com efeito, pelo que foi revelado, o juiz, por seus conselhos e sugestões e, mais ainda, pela antecipação de seu provável julgamento, passou a orientar o desempenho do Ministério Público, estabelecendo uma atuação conjunta de ambos.

Apesar dessas irregularidades, ele continuou a atuar no processo como juiz, contrariando o que, expressamente, dispõe o Código de Processo Penal, em seu artigo 254, segundo o qual” o Juiz dar-se-á por suspeito: IV. Se tiver aconselhado qualquer das partes” .

Para finalizar, é muito oportuno assinalar que uma das mais prestigiosas entidades brasileiras que congregam Juízes, a Associação Juízes pela Democracia, considerou que o juiz Sérgio Moro agiu ostensivamente contra as disposições legais, concluindo expressamente a Associação que houve flagrante violação do artigo 254, inciso IV, do Código de Processo Penal, além de terem sido também violadas normas constitucionais.

Essas afirmações constam expressamente de nota publicada no dia 10 deste mês de Junho, na qual é ressaltado que o juiz Sérgio Moro não negou seu relacionamento ilegal com o Ministério Público, concluindo-se essas considerações com uma proposta de exoneração do juiz Sérgio Moro e investigação do comportamento dos integrantes do Ministério Público Federal que com ele se relacionaram, para o restabelecimento do Estado Democrático de Direito nas práticas jurídicas e judiciais brasileiras.


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