Diretos Humanos e Constituição

Direitos Humanos e Constituição

Juiz de garantias: apoios e resistências

Um ponto que deverá ser considerado na discussão é justamente o tratamento diferenciado das comarcas

Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

1. Juiz de garantias: inovação no direito brasileiro

A criação da figura do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiro, formalizada por ato do Presidente Jair Bolsonaro sancionando projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, vem suscitando intenso debate, registrado com grande ênfase na imprensa.

Nesses registros, assim como nos órgãos de divulgação dos diferentes setores da área jurídica, tem sido feita a divulgação de manifestações de entidades e de líderes e ativistas da área jurídica, incluindo a Magistratura, desde a primeira instância até o Supremo Tribunal Federal, assim como as opiniões de integrantes do Ministério Público. A par de elogios a essa inovação têm sido manifestadas ressalvas e resistências, que é interessante registrar aqui.

Em várias dessas manifestações têm sido questionados alguns aspectos básicos, como a omissão das diferenças entre os estados brasileiros quanto à possibilidade de mobilidade dos juízes, para eventual atuação como juiz de garantias concomitantemente com o desempenho das atribuições de Juiz de outra comarca.

Como aspectos negativos, argumenta-se que não foi considerado o número de comarcas e de juízes, assim como o elevado custo da implantação do juiz de garantias. A par disso tem sido assinalada, como um ponto altamente crítico, a falta de discussão da figura do juiz de garantia, de suas peculiaridades e de seu relacionamento com o juiz competente para as decisões, depois de encerrada a fase das investigações e da busca e coleta de provas.

Essa discussão, que faltou antes da decisão de criar o juiz de garantias, deverá ocorrer agora, para orientar decisões sobre aspectos específicos do juiz de garantias e seu relacionamento com os juízes das comarcas e das varas criminais.

2. A lei criadora do juiz de garantias

A lei criadora da figura do juiz de garantias resultou da aprovação, com emendas, do projeto de lei denominado “pacote anticrime”, elaborado pelo então Juiz de Primeira Instância na comarca de Curitiba Sérgio Moro.

Enviado o projeto ao Congresso Nacional, pelo Presidente Jair Bolsonaro, foram introduzidas várias emendas, uma delas resultante de proposta apresentada por integrantes de um grupo de trabalho da Câmara de Deputados, o Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), a Deputada Margarete Coelho (PP-PI) e o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), incluindo no Código de Processo Penal a figura do juiz de garantias.

Uma observação interessante é que a proposta de um juiz atuando como juiz de garantias foi feita em 2009, pelo então Senador José Sarney, quando se discutia a introdução de emendas no Código de Processo Penal então vigente. Foi proposto que o juiz de uma comarca poderia atuar como juiz de garantias de uma comarca vizinha. Essa proposta não teve aprovação.

Quanto à inserção do juiz de garantias no atual Código de Processo Penal, é necessário e oportuno assinalar que essa proposta foi inserida durante a discussão do pacote anticrime, elaborado pelo Juiz Sérgio Moro, tendo sido aprovada sem discussão, provavelmente porque foi considerada de menor importância do que outros pontos do pacote.

Um dado expressivo é que a proposta de criação desse magistrado resultou, em grande parte, de críticas ao comportamento do próprio Juiz Moro, que, exorbitando de suas atribuições legais, agiu em conjunto com os acusadores, durante a investigação criminal, rompendo a tradição do juiz imparcial, tradicional no direito brasileiro.

É interessante assinalar que Sérgio Moro, sendo já Ministro da Justiça quando o projeto foi aprovado no Congresso Nacional, manifestou-se contrário à criação do juiz de garantias.

Mas, opondo-se à vontade de seu ministro, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto mantendo essa inovação, daí resultando a Lei Federal 13964, de 24 de Dezembro de 2019, que criou o juiz de garantias como integrante do sistema processual penal brasileiro.

3. Manifestações favoráveis e contrárias ao juiz de garantias

Com relação às divergências entre advogados a propósito da criação do juiz de garantias registramos as manifestações de dois eminentes criminalistas, o ilustre advogado criminalista Alberto Zacharias Toron e o Professor de Direito Penal Miguel Reale Júnior, que é também advogado militante.

Na opinião de Toron, manifestada em artigo publicado no jornal “O Estado de São Paulo” (Ed. de 18-1-20), a criação do juiz de garantia pelo governo Bolsonaro foi “um tremendo avanço”. Com essa inovação, diz ele, fica preservada a imparcialidade do juiz da causa, que não atuou na fase investigativa.

Observa ele que a Corte Europeia de Direitos Humanos tem rechaçado o modelo de juiz que atua tanto na fase da investigação como na do julgamento da causa. Segundo ele, um dos principais argumentos contra a criação dos juízes de garantia é o elevado ônus para o erário, com a dificuldade de se instaurar a sistemática nas comarcas em que há apenas um juiz.

E acrescenta:

“Os gastos são mais imaginários do que reais. Basta realocar os juízes nas cidades grandes. Já nas comarcas onde há apenas um juiz, pode-se trabalhar com os juízes da circunscrição, o que engloba juízes de várias comarcas, e dividir as funções. E conclui afirmando que andou bem o Ministro Toffoli em prorrogar por 180 dias a implementação do juiz de garantias”.

Opondo-se a essa argumentação, o eminente advogado Miguel Reale Jr., em matéria publicada naquele mesmo jornal (Ed. de 1º de Fevereiro, pág.A2), observa, com ênfase:

“Essa pressuposição de estar o juiz viciado para decidir a causa por ter atuado na fase do inquérito é exagerada, a ponto de se entender necessário preservar o juiz da causa da contaminação pelo conhecimento de qualquer dado obtido na fase do inquérito policial. Busca-se um juiz imaculado, sem mancha a comprometer  a mais perfeita imparcialidade. É uma ilusão tão louvável como irrealista“.

A par disso, reforçando sua opinião contrária à criação do juiz de garantias, assinala Miguel Reale Jr. que é ilusória e falsa a afirmação de que a criação do juiz de garantias, para atuar ao lado do juiz da causa, não acarretará ônus muito elevados.

E para confirmar suas ponderações a esse respeito assinala o número de juízes existente no Brasil, acentuando duas situações que considera muito expressivas. Diz ele que “há uma irrealidade incontornável. Pelo site do Conselho Nacional de Justiça se verifica haver em 18 Estados cerca de 3500 Juízes. Nove estados têm entre 56 e 200 juízes. Na Bahia, 60% das comarcas têm apenas um juiz. Nesse estado imenso há 276 comarcas e 582 juízes, a maioria deles em 30 comarcas. Pernambuco tem 536 juízes. Como, então, pensar, num país com esse quadro de magistrados, na exigência de um juiz das garantias diferente do juiz do processo?”.

Esses argumentos, com ênfase para o elevado comprometimento do erário para arcar com os custos da implantação dos juízes de garantia, têm sido assinalados em outras manifestações quanto à conveniência – e para alguns a necessidade – da implantação do juiz de garantias.

Aliás, é também oportuno registrar que a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, adiando o início de vigência da norma legal criadora do juiz de garantias, dando o prazo de mais seis meses para que a comissão especial encarregada de elaborar um projeto de normas reguladoras das atividades do juiz de garantias, foi muito bem acolhida no âmbito jurídico.

Várias questões já foram suscitadas, como a aplicação do juiz de garantias só para o primeiro grau, deixando sem a mesma proteção os casos de competência originária de Tribunais superiores, assim como sua aplicação na Justiça do Trabalho, na Justiça Eleitoral e em outros setores especializados do Judiciário.

4. Uma boa ideia a ser aperfeiçoada

O que se pode concluir é que foi benéfica e positiva a ideia de criação do juiz de garantias. Entretanto, para dar possibilidade e efetividade a essa inovação será necessária uma ampla discussão, envolvendo Juízes, Promotores e Advogados, para que, sem o comprometimento desnecessário e excessivo do erário, se obtenha a máxima eficiência no desempenho desse personagem, preservando-se a independência da Magistratura e outros princípios e ela aplicáveis consagrados na Constituição da República.

Como foi acima observado, um dos motivos que influíram para as restrições à criação generalizada do juiz de garantias foi a elevada oneração do erário, tendo em conta o elevado número de comarcas existente no Brasil.

Um ponto que deverá ser considerado na discussão das normas legais relativas ao juiz de garantias é justamente o tratamento diferenciado das comarcas. Mas também devem ser consideradas soluções alternativas, já existentes e plenamente eficazes, dispensando a participação do juiz julgador para assegurar a garantia dos direitos dos envolvidos em investigações.

Quanto ao primeiro ponto – o tratamento diferenciado das comarcas – é fato notório que existem diferenças entre a relação dos Juízes com a população nas grandes comarcas, onde atuam muitos juízes, e o que ocorre nas pequenas comarcas, que dispõem de um único juiz.

É óbvio que do ponto de vista jurídico todos os juízes têm o dever de agir com independência e imparcialidade. Entretanto, deve-se considerar que nas pequenas comarcas o volume de trabalho é significativamente menor, o que torna fácil ao juiz de direito vigiar e controlar o procedimento dos que comandam e executam as investigações, impedindo os excessos e assim agindo como verdadeiro juiz de garantias.

Feita essa diferenciação, será consideravelmente menor o montante dos ônus decorrentes da manutenção dos juízes de garantias. A implantação do juiz de garantias, assim, não será excessivamente onerosa.

A par desse aspecto, deve ser considerada a existência de uma opção, que na prática se tem revelado muito eficiente. É o que ocorre na comarca de São Paulo.

No ano de 1984 foi criado no Tribunal de Justiça de São Paulo o Departamento de Inquéritos Policiais, o DIPO. Dirigido por uma Juíza Corregedora, ela conta com onze juízes auxiliares, que atuam quando necessárias soluções urgentes pedidas pela Polícia Civil, como um mandado de busca no caso de sequestro, por exemplo.

Além disso, o DIPO avalia medidas cautelares, como os pedidos de prisão temporária, e faz as audiências de custódia para definir a situação dos presos em flagrante.

Como conclusão final, pode-se afirmar como positiva a criação do juiz de garantias, deixando mais distante das investigações o juiz julgador da ação. Mas é indispensável uma discussão serena e bem conduzida para a melhor definição da natureza e das competências do juiz de garantias.


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