Diretos Humanos e Constituição

Novo Governo

Direitos humanos: normas constitucionais

Como o novo governo se comportará?

Ulysses Guimarães participou das Diretas Já e da elaboração da CF de 1988. Foto: Célio Azevedo/Fotos Públicas

“A Constituição é norma jurídica superior e vinculante”. Essa valiosa, clara e precisa síntese feita pelo notável jurista José Joaquim Canotilho é o parâmetro que deve ser observado por todos os que respeitam a pessoa humana, sua dignidade essencial e seus direitos fundamentais, sem qualquer espécie de restrição ou discriminação. Isso porque as Constituições democráticas consagram os direitos fundamentais da pessoa humana, dando-lhes a proteção jurídica de máxima eficácia.

Nestes dias tem sido referida com grande ênfase, e louvada em trabalhos teóricos e em eventos internacionais, a atual Constituição brasileira, que no mês de outubro completou trinta anos de sua promulgação. Como tem sido lembrado, o Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães, ao proclamar a promulgação da Constituição deu-lhe o qualificativo de “Constituição cidadã”, lembrando a intensa participação da cidadania brasileira na convocação da Assembleia Nacional Constituinte, assim como nos trabalhos da Constituinte, apresentando propostas e participando ativamente da discussão de pontos fundamentais do projeto de Constituição.

Essa intensa e ativa participação da cidadania exerceu influência decisiva para que fossem expressamente consagrados na Constituição, como direitos de todos, os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais.

A Constituição de 1988 é uma conquista do povo brasileiro, sendo a base jurídica para a existência e o funcionamento do Estado Democrático de Direito, como é definido o Brasil no texto constitucional. Por todos esses motivos, o absoluto respeito às normas constitucionais e o esforço permanente para efetivação dessas normas são, ao mesmo tempo, exigências jurídicas e imperativos de caráter social e político, pois o desrespeito aos preceitos constitucionais e a recusa ou omissão na prática dos atos necessários à sua efetividade são ofensas às normas fundamentais de direito, mas também atitudes anti-sociais e anti-democráticas.

Tudo isso deve ser levado em conta na consideração das iniciativas e omissões dos novos governantes do Brasil e deve ter influência fundamental na inspiração do comportamento das cidadãs e dos cidadãos, assim como das instituições sociais e de todas as entidades que atuam na realidade brasileira ou que sobre ela exercem ou podem exercer influência.

Um dado que, em princípio, é muito positivo e deve ser assinalado é que o novo presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou em várias oportunidades que irá cumprir rigorosamente os preceitos constitucionais. Essa afirmação, em princípio merecedora de todo apoio, não é, entretanto, suficiente para assegurar que todas as entidades e pessoas que irão compor o governo ou que exercerão influência sobre ele têm a mesma disposição e assumem igual compromisso.

Na realidade, alguns aspectos já despertam dúvidas quanto ao absoluto respeito aos princípios e às normas constitucionais por todos os setores do novo governo. Por exemplo, os registros históricos, inclusive a recente recuperação e publicação de dados sobre a ditadura militar-civil implantada em 1964 e fortemente atuante contra os direitos humanos sobretudo a partir do AI 5, que agora completou 30 anos, deixam patente que a forte presença militar pode ser uma ameaça aos direitos humanos.

A par disso, Jair Bolsonaro, influenciado pelo agronegócio – que já está muito presente no Congresso Nacional e teve participação ativa na campanha eleitoral – já se pronunciou, contraditoriamente, dizendo que irá suspender a demarcação das áreas indígenas. Ora, a Constituição estabelece, expressa e claramente, no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “A união concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.

Por motivo da destinação insuficiente de recursos – artifício usado para retardar a demarcação – esse prazo já se esgotou há duas décadas e até agora só foi feita a demarcação de uma pequena parte das terras indígenas. Esse retardamento já configura uma inconstitucionalidade, mas agravando essa ofensa às normas constitucionais o Presidente eleito insinuou a possibilidade de “suspender as demarcações das terras indígenas”, o que contradiz sua afirmação de que seu governo irá respeitar rigorosamente a Constituição.

Pode-se concluir que o respeito aos direitos humanos consagrados na Constituição e a busca de sua efetividade correm risco, sendo recomendável que todos os que acreditam no Direito e na Constituição mantenham-se atentos e, se confirmados os riscos aqui expostos, manifestem-se por vias pacíficas e democráticas, mas com toda a ênfase, denunciando o desrespeito à Constituição e, implicitamente, aos direitos humanos nela consagrados.


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