Direitos humanos
Juristas e instituições que analisaram decretos concluíram que eles não corrigem as inconstitucionalidades denunciadas
Em mais de uma oportunidade, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que no desempenho de suas funções presidenciais iria respeitar a Constituição. Mas ao contrário disso, publicou um decreto que amplia absurdamente as possibilidades do uso de armas no Brasil, o decreto nº 9785, de 7 de maio de 2019, que afronta disposições expressamente fixadas em […]
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Dalmo de Abreu Dallari