Diretos Humanos e Constituição

Assembleia Legislativa de SP

Agressão inconstitucional à universidade

Liberdade de ensino e a autonomia universitária são princípios e direitos consagrados na Constituição

PL 598
Fachada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo- Foto: Alesp/Flickr

Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, recentemente, uma proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tendo por objetivo investigar as universidades estaduais. A fundamentação apresentada pelo autor da proposta é absolutamente vaga e genérica, ficando evidente, por seus comentários paralelos, que o verdadeiro objetivo é intervir nas universidades e coagi-las para que adotem a linha política preferida pelo autor da proposta e por seus mentores.

A criação dessa Comissão é totalmente absurda e ilegal, pois além de contrariar disposições expressas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa ofende direitos constitucionais das universidades, ofendendo também, em decorrência, direitos de toda a cidadania brasileira.

Um dado expressivo, que deve ser logo ressaltado, é que o autor da proposta, deputado Wellington Moura, vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, fez, paralelamente, algumas críticas primárias às universidades, deixando evidente, inclusive, uma motivação política que influiu para que ele propusesse a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em declarações à imprensa disse ele: “Eu percebo um predomínio da esquerda nas Universidades. Infelizmente, muitos professores levam mais o tema ideológico do que o temático para a sala de aula”. É até curiosa essa observação, tendo em conta que ele jamais frequentou qualquer Universidade.

Quanto aos aspectos jurídicos, é de fundamental importância ter em conta o que dispõe, expressa e claramente, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a respeito da possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Diz o Regimento, no artigo 34, que as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas “para apuração de fato determinado”. Analisando a proposta do deputado e sua argumentação, o jornal “O Estado de São Paulo” (edição de 23-4-19, pág. A3) observa em editorial que uma das justificativas do autor da proposta é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas do Estado de São Paulo, especialmente quanto à utilização de verbas públicas repassadas a elas”. Observa o editorial que na proposta e em sua justificativa “não há menção a nenhuma irregularidade específica, o que torna o objeto da CPI vago o bastante para ser entendido como uma tentativa de interferir na autonomia universitária“.

É oportuno lembrar aqui que a liberdade de ensino e a autonomia universitária são princípios e direitos consagrados na Constituição.

Com efeito, no artigo 206 são fixados os princípios do ensino, que incluem, conforme o inciso II, “a liberdade de aprender, ensinar, divulgar o pensamento, a arte e o saber”. E quanto às universidades está expresso no artigo 207 da Constituição que “as universidades gozam de autonomia didático-científica”.

Tendo por fundamento as evidentes ilegalidades na criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito sem atendimento dos preceitos constitucionais e legais, a deputada estadual paulista Beth Sahão ingressou em Juízo com um pedido de Mandado de Segurança para cessação das atividades da Comissão. Na fundamentação do pedido ressalta a autora que a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito não atendeu aos requisitos da Constituição e da legislação que regula a matéria, não tendo sido indicado qualquer fato que deva ser investigado, o que torna manifestamente ilegal sua criação.

Em conclusão, a criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito foi, com absoluta evidência, inconstitucional e ilegal, agredindo a autonomia das universidades e também direitos fundamentais da cidadania brasileira.

Além desses aspectos jurídicos, a criação de tal comissão, sem qualquer fundamento juridicamente válido, é desmoralizante para a Assembleia Legislativa, que se afasta de seus objetivos de alto interesse público e é colocada a serviço da intolerância e da satisfação dos interesses anti-sociais de uma parte de seus membros.


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