Coluna da AJUFE

Estreia

Desafios da Justiça Federal para o ano de 2019

Uma análise crítica e propositiva é o objetivo desta coluna

Imagem: Pixabay

A Constituição Federal conferiu relevantes competências cíveis e criminais à Justiça Federal e o histórico dos seus trinta anos só tem confirmado a centralidade destas atribuições para a vida política do país. A implementação de direitos individuais e sociais, a defesa do meio ambiente, o combate à corrupção, alterações na legislação penal, previdenciária, no regime remuneratório da magistratura, todas estas são agendas hoje afetas, direta ou indiretamente, à jurisdição federal e que tem demandado atuação por parte da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

A entidade que congrega aproximadamente 2.000 juízes federais como associados e possui 46 anos de existência é, portanto, muito mais do que uma plataforma corporativa ou de alcance interno, possuindo destacada atuação social e institucional nos mais variados campos. É no papel de fomentar a interlocução entre a sociedade civil e o Poder Judiciário que se insere este novo projeto da “Coluna da Ajufe” no JOTA.

Esperamos aqui trazer a visão das juízas e juízes federais sobre temas que estejam na ordem do dia da vida nacional, dentro de um compasso que os associa aos eventos e interesses debatidos internamente na nossa Associação. Assim, esperamos abordar questões como a agenda político-institucional da AJUFE, tecnologia e gestão judiciária, participação feminina no Poder Judiciário, regulação e concorrência, Juizados Especiais Federais, direito penal, execuções fiscais, conciliação e outros pontos.

Uma prova da junção entre os temas institucionalmente trabalhados pela AJUFE e aqueles de amplo interesse se faz ver, por exemplo, num dos aspectos levantados pela devastadora tragédia do rompimento da barragem na cidade de Brumadinho (MG). O novo acidente, ocorrido três anos após o desastre de Mariana, jogou luz sobre a resposta judicial aos fatos passados, nos lembrando dentre tantas coisas que, desde o ano de 2013, pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal o processo a criação do Tribunal Regional Federal da 7ª Região, em Minas Gerais (ADI 5.017/DF).

A existência de uma Corte federal em Minas Gerais, pleito antigo já e consolidado numa Emenda à Constituição aprovada pelo Congresso, não conseguiria, por óbvio, evitar a inaceitável reiteração do colapso ambiental. Porém, a mobilização de uma estrutura específica e forte em favor dos magistrados que conduziam os processos de Mariana seguramente seria uma resposta aos acontecimentos mais facilmente propiciada por um TRF próximo à realidade local. Hoje, Minas Gerais tem a sua jurisdição vinculada ao TRF da 1ª Região, que abrange 14 unidades da federação, 80% do território nacional, 46% dos municípios e 37% da população do nosso país. Embora seja muito produtiva, a Corte enfrenta elevada taxa de congestionamento e dificuldades gerenciais inerentes à vastidão territorial em que opera.

São muitas as situações no raio de alcance da AJUFE que impactam o presente e o futuro da Justiça Federal. Estão postos grandes desafios neste ano legislativo e judiciário que ora se inicia. No Congresso, pretendemos debater o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário federal, inclusive através da sua governança sustentável. Nesse âmbito, as atenções se voltam para o Projeto de Lei nº. 7.735/2017, que institui um novo regime de custas para a Justiça Federal, compatível com a Constituição de 1988 e com o emprego das receitas arrecadadas na nossa atividade-fim. A AJUFE, além disso, certamente colaborará com outras discussões sobre reformas e propostas em curso.

Ao voltar os seus olhos para dentro do Poder Judiciário e dos seus Conselhos, a nossa entidade espera o avanço de iniciativas que envolvem juízes federais e democratizam a nossa instituição por movimentos que surgem da sua base, como o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. E, além disso, almejamos um debate franco que equalize assimetrias no tratamento funcional e remuneratório dispensado aos diferentes ramos da magistratura e do Ministério Público.

Uma análise crítica e propositiva é o objetivo desta coluna, que não se centrará exclusivamente na opinião deste presidente ou dos diretores da entidade. Por aqui, passará a visão e o conhecimento técnico produzido por magistrados federais de todo o país. O início da parceria entre AJUFE e JOTA é, assim, promissor, um passo no caminho da transparência, do diálogo e da colaboração.


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