Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Daniel Marques Vieira

No dia seguinte à votação na Câmara, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o PLP 186/2026, que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
 A medida foi aprovada por unanimidade. O aumento será gradual: em 2027, o teto será de R$ 110 mil, com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
 O valor integral de R$ 140 mil será atingido em 2028, com limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de abertura. O projeto também permite que os MEIs contratem até dois funcionários — hoje, a nota de corte é de um único contratado.
O texto incorporou as propostas do pacote para MEIs anunciado pelo governo na terça-feira (13/10) e apresentado por meio do PLP 267/2026, que acabou apensado ao PLP 186/2026.
Entre elas está o perdão dos débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A remissão inclui juros, multas e encargos. O benefício está condicionado ao empreendedor pagar suas obrigações em dia nos seis meses subsequentes à publicação da lei e a comprovar a desistência de eventuais ações judiciais em curso contra a União sobre os débitos abrangidos.
Outro dispositivo incluído atualiza o teto das licitações exclusivas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Também passa a ser permitida a realização de licitações destinadas exclusivamente a MEIs para contratações de até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços.
O impacto estimado para o reajuste do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão da dívida deve ter impacto fiscal de R$ 1,1 bi em 2027, R$ 1 bi 2028 e de R$ 909 milhões em 2029.
Como foi aprovado sem modificações pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial. 
<h2>Debate na Câmara </h2>
Na quarta-feira (14/10), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara com o placar de 461 votos favoráveis e  4 contrários. A proposta do Executivo entrou na pauta ignorando o PLP 108/2021, proposta que já havia sido aprovado pelo Senado e aguardava a análise dos deputados, concentrando o debate até aqui.
 O texto acabou travado devido à falta de acordo com o governo sobre a abrangência da mudança. A intenção do relator do PLP 108, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), era incluir uma revisão ampla da tabela do Simples, elevando também o limite de faturamento das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a convidar Goetten para assumir também a relatoria do PLP 186/2026, com a condição de seguir com a proposta mais enxuta. O parlamentar recusou porque defende o reajuste de toda a tabela do Simples. Em contrapartida, ele e Motta acertaram que o tema voltará a ser discutido após o segundo turno das eleições.
Em plenário, Motta declarou que decidiu separar as discussões por causa da previsão de que a PEC do fim da escala 6x1 fosse aprovada ainda nesta quarta-feira. A PEC tem um dispositivo que cita o aumento do teto do MEI como contrapartida à mudança na jornada máxima de trabalho. Segundo Motta, a proposta mais ampla deve ser retomada antes do fim do ano.
“Eu assumo o compromisso com o deputado Jorge Goetten e com a deputada Any Ortiz que eu me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, respeitando o trabalho da Comissão Especial, tratar do reajuste das empresas do Simples Nacional”, afirmou.

candidatos senador amazonas am eleicoes 2026

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Reajuste amplo da tabela do Simples Nacional ficou de fora e deve voltar à pauta após o segundo turno das eleições


Senado aprova reajuste do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

Senado aprovou o PLP 186/2026, que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI)