Italiano Cesare Battisti - Foto EBC

Extradição de Cesare Battisti: vedação jurídica

Nem o atual presidente nem seus sucessores têm competência legal para revogar o ato denegatório da extradição

Está ocorrendo uma tentativa de forçar o governo brasileiro, especificamente o presidente da República, a praticar uma inconstitucionalidade para dar a setores radicais da direita italiana a possibilidade de punir um antigo militante da esquerda, Cesare Battisti, há anos refugiado no Brasil. Por envolver uma pressão inconstitucional sobre o governo brasileiro, com objetivos manifestamente contrários ao Direito e à Justiça, além de ofensiva à soberania brasileira, é oportuno e de toda a conveniência denunciar publicamente essa manobra, para que não haja o risco de que, por desinformação ou informação distorcida, algum brasileiro não dê apoio a essa tentativa ilegal e injusta. Note-se que a pretensão do governo italiano de extraditar esse antigo militante da esquerda italiana, há anos refugiado no Brasil, já foi recusada formalmente por ato do presidente da República. Ela afronta disposições da Constituição brasileira e também da legislação ordinária, sendo, portanto, juridicamente vedada.

Um dado fundamental, de grande relevância jurídica, é o fato de que nas próprias reivindicações do governo italiano consta expressamente que Cesare Battisti era um “ativista de esquerda”, tendo sido preso na Itália em 1979. A absoluta inconsistência jurídica das pretensas “provas” da culpa de Cesare Battisti alegadas pelo governo italiano, deixam mais do que evidentes o acerto da negativa de extradição decidida pelo então presidente da República em 2009 e o absoluto acerto de nova negativa que deve ser dada agora pelo presidente Michel Temer. Assim, é importante assinalar que a condenação de Cesare Battisti usou como único fundamento uma delação premiada, feita pelo então militante da esquerda italiana Pietro Mutti, que foi seu companheiro em movimentos como “Lotta Continua” e “Autonomia Operaria”. Preso por acusação de participação em homicídios e outras atividades desses grupos, Pietro Mutti adotou as atitudes de “arrependido” e “delator premiado”, denunciando companheiros e, em troca, ganhando sua soltura. Essa foi a única prova em que se baseou o Tribunal italiano para determinar a prisão de Cesare Battisti, que permanceu na prisão até 1981, quando, junto com outros companheiros de atividade política e também presos, conseguiu evadir-se e foi refugiar-se na França.

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Com relação à condenação de Battisti, é muito importante ter em conta os termos da decisão condenatória, da “Corte d’Assise de Milano”, na qual consta, expressamente, que Cesare Battisti estava sendo condenado por ter cometido “crimes de insurreição armada contra os poderes do Estado, de guerra civil e, ainda, por fazer apologia desses crimes”. Para dar mais força e aparência de legalidade à condenação foram indicados quatro homicídios de que ele teria participado, mas o exame dos casos apontados revelou que dois deles haviam sido cometidos na mesma hora e em lugares distantes um do outro por mais de duzentos quilômetros, sendo impossível que ele estivesse presente nos dois lugares. Isso deixa absolutamente evidente a inconsistência da pretensa “prova”.

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Em 2004, temendo nova investida, pois a motivação de sua perseguição era, na realidade, de natureza política e continuava a existir, Cesare Battisti decidiu deixar a França e se refugiar no Brasil, crendo que aqui estaria mais protegido. E aqui é oportuno e de grande importância relembrar o que diz a Constituição brasileira, no artigo 5º, inciso LII: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Assim, pois, uma decisão do presidente Michel Temer concedendo a extradição seria obviamente inconstitucional, o que, além de configurar evidente injustiça, pois o que existe é apenas uma alegação de natureza política, ou da prática de eventual crime político, sem a comprovação de que Cesare Battisti tenha praticado qualquer crime comum, seria desmoralizante para a imagem de jurista e Professor de Direito Constitucional do presidente Temer.

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Para finalizar, é necessário e oportuno assinalar que existe uma norma legal que estabelece um prazo máximo para eventual revogação ou alteração de ato administrativo, de qualquer nível, que tenham acarretado resultados benéficos aos destinatários. No caso de Cesare Battisti o prazo legal para essa contestação da decisão presidencial já se extinguiu, não cabendo, portanto, pretender agora sua modificação ou anulação. Com efeito, a Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados”.

O direito do presidente da República de anular o ato que favoreceu Cesare Battisti negando sua extradição já se extinguiu, portanto, em 31 de dezembro de 2010, data em que foi negada sua extradição por ato do então presidente da República. Assim, pois, nem o atual presidente nem seus sucessores têm competência legal para revogar o ato denegatório da extradição.

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