Carolina Maingué Pires

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) entendeu que um credor, autor de demanda individual para recuperar um crédito trabalhista, tinha legitimidade ativa para ajuizar uma ação de insolvência civil contra o sócio da empresa devedora a fim de recuperar esse mesmo crédito. Para isso, não seria necessário desistir previamente da execução individual, somente suspendê-la até a declaração do estado de insolvabilidade do devedor, decidiu a corte.
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O entendimento foi da relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nancy-andrighi">Nancy Andrighi</a>. Ela foi seguida por unanimidade pelo colegiado.
Para que seja possível o ajuizamento da ação de insolvência, falou Andrighi, considera-se que o credor renunciou tacitamente ao privilégio relacionado ao crédito trabalhista remanescente. A discussão estava centrada no fato de que o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 diz que a declaração de insolvência pode ser requerida, além do devedor, por qualquer credor quirografário. Os credores quirografários são aqueles sem preferência de pagamento. Já os trabalhistas têm privilégio para receber o montante devido na frente de outras classes.
O artigo 1.052 do CPC de 2015 determina que o processo de declaração de insolvência civil permanece disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973 até a edição de norma especifica sobre o assunto. Andrighi reforçou essa previsão em seu voto.
O autor do recurso ao STJ foi Zalmir Couto de Carvalho, sócio da rede privada de ensino Sociedade Educacional Gonçalense, que estava sendo executado. O advogado que o representou, Thomas Coutinho Orphão, sustentou na tribuna que a renúncia ao crédito trabalhista, para fins de adequação ao CPC de 1973, seria necessária para converter o credor em quirografário, não bastando o mero ajuizamento da ação de insolvência. "A renúncia é pressuposto para o ajuizamento da ação, não efeito dele", falou.
Ele questionou acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>), segundo o qual, "apesar de o crédito do autor possuir natureza privilegiada, fato é que o ajuizamento da presente demanda pode ser traduzido como renúncia a este privilégio". O STJ manteve o entendimento da 2ª instância.
A demanda trabalhista havia sido ajuizada em maio de 2018. Já a ação de insolvência foi ajuizada em abril de 2023. Em abril de 2024, a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói extinguiu o processo civil sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. O juiz, além de levantar a discussão sobre a caracterização do crédito como trabalhista ou quirografário, disse que o autor da ação já havia recebido o montante de R$ 37.571,40 no processo que corre na Justiça do Trabalho. Nos autos, o credor defendeu que o crédito total seria de R$ 68.141,25.
Em janeiro de 2024, porém, a 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo considerou que a execução foi extinta por satisfação da obrigação. Em dezembro de 2025, o processo foi arquivado definitivamente. Já o Recurso Especial (Resp 2258692) chegou no STJ em outubro de 2025.
Advogados ouvidos pelo JOTA disseram que a discussão processual faz sentido, mas que, no caso concreto, a continuidade da ação de insolvência parece perder o objeto se o crédito já tiver sido integralmente quitado. Reforçaram também o entendimento de que, algumas vezes, a ação civil pode servir como uma forma de "fazer pressão" para que a demanda trabalhista seja atendida.
O processo trabalhista relacionado ao caso é o 0000537-45.2011.5.01.0264.

ministra nancy andrighi do stj

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JOTA

Corte entendeu que credor trabalhista que ajuizou demanda individual pode mover ação de insolvência mesmo sem precisar desistir previamente da execução singular

Ação de insolvência civil gera renúncia a privilégio de crédito trabalhista, diz STJ

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