Felipe Recondo

Ações penais e inquéritos contra parlamentares e outras autoridades com foro por prerrogativa de função voltarão a ser julgados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais pelas Turmas.
A alteração regimental foi comandada pelo presidente Luiz Fux. Uma mudança reveladora de movimentos internos, mas que podem ter efeitos colaterais indesejados – por ele, como presidente do Supremo.
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O efeito mais imediato é o respiro da Lava Jato, que sofreu inúmeros revezes na 2ª Turma, tendência que se confirmaria com o possível retorno de Dias Toffoli para o colegiado.
Toffoli ocuparia a vaga aberta pela aposentadoria de Celso de Mello e comporia com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, novamente, a maioria que enxerga falhas e abusos do Ministério Público Federal na condução das investigações.
Fux, com a alteração regimental, anula os efeitos desse movimento interno. Em parte, os motivos alegados pelo presidente do Supremo estão baseados nos números.
Quando o Supremo reduziu o alcance do foro privilegiado – a apenas crimes cometidos no exercício do cargo e em razão do cargo –, a quantidade de inquéritos e ações penais diminuiu.
Portanto, não haveria risco de engarrafamento do plenário por essa agenda penal. Assim, aquela alteração feita após o julgamento do mensalão – quando a pauta do STF esteve congelada por meses – não se justificaria mais.
Por outro lado, cabe a dúvida: seria exato dizer que o plenário não está sobrecarregado? Seria exato dizer que o plenário virtual deixou o plenário do Supremo pronto para zerar sua fila de processos? Basta uma pesquisa no site do STF para ter resposta.
Só nesta quarta-feira, havia seis processos pautados para julgamento. Nenhum foi julgado em razão das homenagens ao ministro Celso de Mello. Nesta quinta-feira, há outros sete processos na pauta – se um for julgado, será muito.
Além deste ponto, cabe lembrar que os ministros, no passado, defenderam a mudança no regimento sob o argumento de que o plenário deveria ficar reservado para questões constitucionais. Esse argumento independe de número de inquéritos e ações penais. Não é argumento quantitativo, é qualitativo.
O julgamento de inquéritos e ações penais, por suas características próprias – discussão de provas e amplo tempo para sustentações orais das defesas dos denunciados ou acusados –, reduzirão o espaço no plenário para questões de direitos fundamentais ou pautas econômicas relevantes.
E agora vêm as consequências imprevisíveis. A pauta criminal divide o tribunal e gerou, no passado, conflitos intestinos entre ministros. A transferência dos julgamentos para as Turmas é uma das várias razões para desanuviar o conflito interno que parecia incontornável. Essa pauta conflituosa, então, voltará a dividir o plenário.
Fux, como presidente, organiza a pauta de julgamentos. Pode não ser consultado sobre o novo ministro do Supremo. Mas ele ainda tem esse poder, mesmo que esteja hoje significativamente menor – agora, qualquer ministro libera processos a julgamento no plenário virtual, sem interferência do presidente do Supremo.
E com essa mudança estará no gatilho para pautar, por exemplo, inquéritos e ações penais contra os agora aliados do presidente Jair Bolsonaro – lideranças do centrão, por exemplo.
Quem projetava que a presidência de Fux poderia se chocar com o governo Bolsonaro pela agenda de costumes agora pode perceber que, se houver curto-circuito, será na agenda lava jatista, uma pauta que o governo deixou de lado. E que já não ecoa nem na Procuradoria-Geral da República de Augusto Aras.
Caberá a Fux engatilhar os julgamentos das investigações abertas contra o líder do governo, por exemplo, o senador Fernando Bezerra, ou contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contra o senador Ciro Nogueira, contra o deputado Arthur Lira. E a lista segue.
Há consequências incalculáveis internas e externas.
Mas Fux defendeu algo que ninguém se atreveria a falar contra: justificou a mudança pelo reforço no princípio da colegialidade, da uniformização da jurisprudência do tribunal e da segurança jurídica. Ninguém falará contra estes argumentos.
Entretanto, baseados nestas três premissas, advogados criminalistas e, especialmente, as defensorias públicas poderiam pedir ao presidente Fux que transferisse das Turmas para o plenário o julgamento dos habeas corpus. Não há nada mais parecido a um jogo de azar hoje no STF do que impetrar um habeas corpus.
E os números, como o presidente hoje mencionou na sua justificativa para mudar a regra, poderiam socorrê-lo nesta proposta que nunca andaria – dada a quantidade invencível de HCs pendentes e novos que chegam ao Supremo.
Os dados foram coletados pelos professores do IDP Vinicius Gomes de Vasconcellos, Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Caio Salles e Áquila Magalhães Duarte: em 2019, o ministro Gilmar Mendes concedeu 266 habeas corpus monocraticamente e Fachin concedeu 156; Fux e Rosa Weber concederam apenas 4. Com tamanha discrepância, onde fica a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica?

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JOTA

Pauta criminal, que voltará a ser julgada no plenário, divide o tribunal e gerou conflitos intestinos entre ministros no passado

Uma mudança planejada, mas com efeitos imprevisíveis

Pauta criminal, que voltará a ser julgada no plenário, divide o tribunal e gerou conflitos intestinos entre ministros no passado