Fabio Graner

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) decidiu que o governo precisa regularizar orçamentariamente o calendário do abono salarial. A corte de contas julgou na semana passada que é irregular o procedimento que jogou para o orçamento de dois anos à frente a dotação orçamentária do abono. Isso permitiu, por exemplo, que R$ 7,4 bilhões em despesas obrigatórias fossem suprimidas do orçamento de 2021.
Os ministros do tribunal seguiram a orientação da área técnica, com base no entendimento de que as programações orçamentárias sejam “suficientes a suportar o pagamento das obrigações com o Abono Salarial estejam integralmente previstas na LOA do exercício imediatamente subsequente ao ano base trabalhado pelo beneficiário do abono (ano-base + 1)”.
Na forma como atualmente é realizado, a LOA de 2024 contém o volume de recursos orçamentários referentes ao pagamento do Abono dos beneficiários que trabalharam em 2022. A decisão do TCU, que em tese pode ter recurso ao próprio órgão, tem um potencial de impacto bilionário nas contas do governo. Ainda mais se o princípio for estendido a outros programas. Há suspeitas no órgão de controle de que o seguro-desemprego tem problemas similares, o que pode impor ao governo uma conta de dezenas de bilhões.
O Acórdão não deixou claro, contudo, a forma como deve se dar a correção da programação do abono, se ocorreria mediante alteração na LOA 2024, para que contemple também as despesas com o Abono de 2023 ou se tal ajuste poderia ser feito apenas na LOA 2025, que contemplaria então ao Abonos dos exercícios de 2023 e 2024. Seja como for, é mais um problema fiscal para o governo lidar, mesmo na possibilidade de um recurso postergar o problema.
O governo está prestes a fechar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LDO">LDO</a>) de 2025 com a qual já está tendo que considerar a redução da meta fiscal indicativa de superávit primário de 0,5% do PIB. Se tiver que incorporar essa despesa adicional para o PLOA de 2025, o cenário para essa meta, que hoje já é difícil, fica ainda mais delicado.
Procurado, o ministério do Trabalho, que é responsável pela gestão desses programas, se limitou a responder que não foi notificado do acórdão. O ministério do Planejamento não quis comentar.

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JOTA

Recente decisão do Tribunal tem potencial de impor custo bilionário para as contas do governo

TCU manda ajustar regra orçamentária para abono salarial

Decisão do TCU, que em tese pode ter recurso ao próprio órgão, tem um potencial de impacto bilionário nas contas do governo