Felipe Recondo

O julgamento sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) não terminou nesta quinta-feira (15/12), mas uma conclusão já se pode tirar: as emendas de relator (RP9) como são hoje não existirão mais a partir da semana que vem.
A discussão será retomada na próxima segunda-feira (19/12) e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-os-votos-dos-ministros-do-stf-no-julgamento-do-orcamento-secreto-15122022">já há uma maioria de seis votos pela mudança das emendas de relator</a> — seja pela sua extinção, limitando as emendas de relator a correções no orçamento e supressão de omissões, seja por uma definição específica e rígida de regras para distribuição desses recursos, o que também tira poder do presidente da Câmara e do Senado para destinação desses recursos.
Nesse sentido, já há seis votos para que as emendas de relator deixem de ser como hoje são. Isto é, seis votos contra o poder que <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> (PP-AL) angariou durante os dois anos de presidência da Câmara na gestão <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> (PL).
Em primeiro lugar, deve-se levar em consideração os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso pela extinção das RP9 ou sua limitação para a correção de erros e omissões do orçamento público.
Mas também cabe destacar o voto do ministro Alexandre de Moraes, que fez um voto 'médio'. Ele estabeleceu critérios muito objetivos para a distribuição desses recursos, tirando da mesa da Câmara e do relator-geral do orçamento o poder de definir para quem os recursos iriam. Portanto, com o voto de Moraes, as emendas de relator deixam de existir como são, mas os recursos referentes a ela permanecem à disposição do Congresso Nacional para serem usados conforme os critérios estabelecidos.
O voto do ministro Dias Toffoli vai em outra direção, uma vez que estabelece critérios inclusive mais objetivos sobre que projetos essas emendas de relator poderiam ser destinadas e executadas. De acordo com seu voto, caberia ao Poder Executivo definir uma agenda para que essas emendas de relator fossem destinadas, inclusive também limitando o valor ao tamanho dos municípios. Essa posição, no entanto, não deve ter apoio dos demais ministros.
Já os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados por Bolsonaro, votaram pela manutenção das emendas de relator como são hoje, apenas exigindo mais transparência.
O julgamento será retomado e concluído na próxima segunda com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski, historicamente, sempre defendeu posições que estavam alinhadas ao pensamento dos governos de Lula e Dilma. Portanto, é de se esperar que seu voto esteja afinado com a ideia com as críticas que o próximo presidente fez ao orçamento secreto. Sem deixar de levar em consideração as movimentações políticas em curso e as ponderações sobre a necessidade de Lula garantir governabilidade.
Mendes será o último a votar — e talvez seu voto não faça diferença para o resultado do final. Mas ele já demonstrou uma preocupação nesta quinta-feira, que é a mesma de vários políticos do PT, sobre como a conclusão desse julgamento afetará a relação do governo que ainda não se iniciou e o Congresso Nacional.
Nesse sentido, o adiamento do julgamento para a segunda-feira poderá dar uma noção mais exata sobre quais os benefícios e prejuízos para a governabilidade caso se mantenha a tendência de extinção das RP9. E isso pode estar presente nos dois votos que faltam ser proferidos.
De todas as formas, uma conclusão já pode ser tirada: o semipresidencialismo dos últimos anos, com Arthur Lira comandando o orçamento secreto na gestão Bolsonaro, já não vai existir independentemente do voto dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. As emendas de relator já não serão mais como são hoje.

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JOTA

Apesar de ter votado pela manutenção das RP9, Alexandre de Moraes propôs critérios objetivos para a distribuição desses recursos

STF já tem maioria para que o orçamento secreto deixe de existir como é hoje

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