Ricardo Fenelon Junior

Fernando Villela de Andrade Vianna

Felipe Recondo

Existem no Brasil atualmente onze agências reguladoras federais responsáveis pela regulação e fiscalização de setores estratégicos para a economia. Uma parcela significativa do PIB é, de alguma forma, impactada pelas decisões dessas autarquias especiais, que são tomadas por um colegiado formado na maioria dos casos por cinco diretores ou conselheiros. Entretanto, como o próprio título já diz, há no momento uma disfuncionalidade em relação ao modelo escolhido para o Brasil.
Uma das principais características em relação à natureza especial das agências é o fato dos seus dirigentes serem submetidos a um processo político-jurídico de indicação que depois lhes garante um mandato fixo e, consequentemente, independência para tomar decisões de forma técnica. Porém, como veremos adiante, há hoje diretores substitutos que não possuem mandato em dez das onze autarquias. Fora isso, em sua maioria, os presidentes também são substitutos.
É notório que há servidores de elevado nível técnico ocupando os cargos, mesmo que em caráter provisório. Portanto, não se discute, aqui, a capacidade de quem está nestes cargos. O que se pretende propor é um debate em um país que precisa de segurança jurídica e previsibilidade no ambiente de negócios. O que aqui se defende é uma alternativa, inclusive, para benefício desses diretores substitutos, que podem se tornar titulares amanhã.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a>
Apesar de o novo marco legal das agências reguladoras (Lei Federal nº 13.848/2019) ter entrado em vigor no segundo semestre de 2019, a lógica do processo para preenchimento de vagas de dirigentes desses órgãos mudou muito pouco. Na prática, o presidente da República indica um nome para o Senado Federal, a quem cabe realizar uma sabatina na comissão temática e, após aprovação, submete o nome indicado e sabatinado a uma votação por todos os senadores em plenário. Por fim, se aprovado pelo plenário do Senado, o presidente nomeia o indicado, que toma posse como diretor ou conselheiro.
No entanto, uma inovação trazida pela nova lei das agências reguladoras, chamada “lista de substituição” – que, em síntese, permite que servidores das agências ocupem interinamente os cargos de diretor–, levou a uma situação curiosa e que, de certa forma, pode fomentar a insegurança jurídica. Por razões distintas, que não são o objetivo aqui, completamos um ano agora em julho desde a última vez que o Senado aprovou um indicado para diretor de agência reguladora – no dia 10 de julho de 2019 o Senado aprovou o nome de Antônio Barra Torres para a Anvisa.
Ressalva-se que o mecanismo que permite o exercício do cargo por diretores interinos foi criado com a melhor das intenções: evitar a falta de quórum e a “paralisia regulatória” no âmbito dessas entidades em razão do fim do mandato de algum dos diretores sem a substituição imediata ou em tempo razoável. Todavia, nada leva a crer que também era objetivo do legislador evitar a posse de novos diretores com mandato por um período tão longo, sem qualquer perspectiva de mudança.
O tema é complexo, pois em grande parte dos casos temos atualmente na direção das agências reguladoras nomes técnicos e experientes, que inclusive teriam os predicados objetivos e subjetivos da lei para se tornarem diretores ou conselheiros definitivos. Não podemos, no entanto, nos permitir seduzir pelo casuísmo ou personalismos e ignorar os riscos provocados por esse quadro.
A interinidade traz diversos problemas. Para não citar aqueles óbvios, como a independência que o mandato confere, podemos apontar outros, como a dificuldade para realizar um planejamento regulatório de longo prazo, formar equipe, desenvolver uma gestão propriamente dita. Uma agenda regulatória confiável e estável é essencial para o adequado desenvolvimento de um determinado setor. Mostra o direcionamento do Estado brasileiro.
Já passou da hora, portanto, de fazermos essa discussão de maneira transparente, com a participação de todos os stakeholders. Pois há alternativas para mitigar esse quadro: é possível, por exemplo, criar um procedimento no qual esses interinos se tornem automaticamente os indicados para que o Senado tenha um prazo para sabatiná-los ou mesmo estender o mandato de diretores por um determinado período até que o Executivo indique o seu sucessor e o Parlamento conclua o processo de sabatina. E a razão disso não é política ou acadêmica, pelo contrário, é pela necessidade óbvia do Brasil demonstrar segurança jurídica para atrair investimentos privados de toda parte.
Não há como contestar esse objetivo fundamental de fortalecimento das agências reguladoras. Essas entidades têm um papel muito mais relevante do que se imagina, principalmente aos olhos de investidores estrangeiros, já acostumados com a cultura regulatória desenvolvida e com a habilidade desses órgãos de Estado em buscar o equilíbrio na relação tripartite entre o poder concedente, os agentes privados e a sociedade.
É de suma importância, portanto, deixarmos esse alerta para que o Governo Federal e o Congresso retomem essas discussões e busquem novamente trazer as agências para um cenário de previsibilidade e independência técnica e política. Precisamos nos afastar do alerta feito há muito pelo ex-ministro da Fazenda Pedro Malan de que “no Brasil, até o passado é incerto”. A regulação brasileira precisa de estabilidade para assegurar o protagonismo em investimentos na retomada pós-pandemia.

Senado sabatina realiza sessão plenária para analisar e votar projetos de lei

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É preciso trazer as agências para um cenário de previsibilidade e independência técnica e política

O Brasil completa um ano sem posse de um diretor de Agência Reguladora Federal

É preciso trazer as agências para um cenário de previsibilidade e independência técnica e política