Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) iniciou nesta quarta-feira (3/8) o julgamento das ações relativas à nova Lei de Improbidade Administrativa (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14230.htm">Lei 14.230/2021</a>), um debate extremamente relevante com vários pontos, tanto políticos como técnico-jurídicos, a serem enfrentados pelo plenário do tribunal. No centro da questão está o alcance da nova legislação para aqueles que já foram acusados e até condenados por improbidade. Apesar de haver uma pressão da classe política nesse sentido, o STF não necessariamente vai atender todas as suas demandas.
Devido a esse potencial impacto na vida política, o processo já foi pautado para a 1ª sessão ordinária do segundo semestre. Essa foi uma demanda levada ao presidente do STF, ministros Luiz Fux, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O mesmo pedido foi apresentado ao relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Há vários parlamentares e agentes públicos acusados de improbidade administrativa ou já condenados, alguns deles inclusive inelegíveis. O próprio Lira foi condenado por improbidade administrativa, mas essa condenação está suspensa por decisão liminar.
Nesse sentido, esses políticos buscam uma definição do Supremo sobre a sua situação jurídica, seja para voltarem a ser elegíveis ainda neste ano, seja porque precisam dar uma satisfação para seus eleitores e não terem sobre si uma acusação de improbidade.
Ainda sobre esse aspecto político, cabe ressaltar que o Supremo pautou esse processo a pedido do Congresso Nacional pensando também que pode precisar do apoio do Legislativo mais adiante, caso haja alguma contestação do processo eleitoral por parte do presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> (PL).
Do ponto de vista técnico-jurídico, a nova legislação promove uma alteração bastante objetiva com relação à anterior. Trata-se de um debate bastante extenso sobre improbidade, e é provável que os ministros não se dividam entre garantistas e punitivistas. Os placares poderão ser diferentes dependendo do ponto que estiver em debate.
Os magistrados deverão decidir, entre os principais tópicos, se a lei pode retroagir para beneficiar todos os acusados de improbidade administrativa. Há também uma discussão sobre se só o Ministério Público pode acionar o Judiciário com acusações ou com pedidos de investigação sobre improbidade administrativa.
O Tribunal pode chegar a meios-termos em vários desses aspectos, como na própria questão da retroatividade da lei. A Corte pode decidir, por exemplo, que a lei deve retroagir para beneficiar apenas os que foram acusados de improbidade na modalidade culposa — ou seja, quando não há a intenção de praticar essa ilegalidade. São ocasiões em que o gestor público foi leniente no exercício de sua função.
Esse é o caso do recurso extraordinário com agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910">(ARE 843.989)</a>, com repercussão geral para todas as instâncias, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inss">INSS</a>) contesta a exigência constante de prova de dolo para que se configure ato de improbidade administrativa. O INSS considera que, ao proibir a sanção de “atos culposos” sem prova de dolo, a Lei 14.230/2021 afastou a possibilidade de aplicação de sanção ao gestor que atuar sem a intenção de lesar o patrimônio público, mesmo em casos de negligência.
Há ainda outros aspectos a serem analisados, como a mudança do prazo prescrição do crime de improbidade e se nova lei deve valer para os novos casos em diante. A nova legislação traz prazos diferentes para a instauração e conclusão de inquérito sobre improbidade e determina que o processo deverá ser arquivado caso esses prazos não seja cumpridos.
Convém ressaltar que, devido à extensão do tema, o Supremo não deve encerrar a discussão já nesta quarta-feira. Ainda é possível que haja algum pedido de vista. Apesar do interesse da classe política por uma decisão rápida, é possível que o Supremo não entregue todos os pontos que ela quer.

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JOTA

STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade

Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas

STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade