Felipe Recondo

Guilherme Pimenta

O Palácio do Planalto optou por não colocar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na proposta de emenda constitucional  da reforma administrativa encaminhada na quinta-feira (02/09) ao Congresso Nacional.
Uma opção política, conforme fontes ouvidas pelo JOTA. Mas a lacuna deverá ser suprida no Legislativo. Tanto o governo quanto integrantes do judiciário afirmam que parlamentares incluirão as duas carreiras ao longo da tramitação da PEC.
Oficialmente, o Ministério da Economia afirmou que a Constituição Federal proíbe que o Executivo proponha mudanças na carreira de membros (juízes, desembargadores, ministros, promotores, procuradores e parlamentares) dos demais poderes, permitindo somente a reforma aos servidores.
Há especialistas que até concordam com essa interpretação, mas a opinião majoritária de constitucionalistas, ministros e também de membros da área jurídica do governo, no entanto, aponta para sentido contrário.
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Isso porque como o Judiciário não pode propor PECs, com essa interpretação nunca seria possível, portanto, alterar a carreira dos membros da Justiça e do MP.
Lembram ainda que a reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso foi feita a partir de iniciativa do próprio governo federal, incluindo membros do MP e do Judiciário.
Além disso, acrescentam, se coubesse somente ao Supremo propor uma reforma, o cenário ficaria ainda mais complicado a partir da próxima semana, pois o ministro Luiz Fux assume a presidência do STF.
Fux,  juiz de carreira, tem histórico de defender interesses corporativistas da magistratura. Portanto, não se espera do próximo presidente qualquer proposta que venha a alterar os benefícios ou regras da carreira, mesmo que seja para quem ingressar na carreira no futuro.
<h3>Detalhes</h3>
Pelas mudanças previstas aos servidores, será extinta a licença-prêmio, que é o direito do servidor de a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos pessoais. Ela não existe no governo federal, mas existe em 20 estados.
Também serão extintos os aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias/ano, aposentadoria compulsória como punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva e progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
Outro benefício que será cortado, caso o texto avance no Congresso Nacional, é o adicional por tempo de serviço. Conhecido como anuênio, ele permite que a cada ano o salário do servidor seja ampliado em 1% independente do que seja negociado com o reajuste salarial e com o que ele avance na carreira.
Segundo o Ministério da Economia, governo gasta R$ 8 milhões com anuênios concedidos a 20 anos atrás, mesmo tendo sido extinto no governo federal em 1999.
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Presidência de Toffoli chega ao fim, marcada pela relação com governo Bolsonaro: ele confundiu diálogo com parceria ou agiu, como diz, para garantir normalidade entre os poderes? Qual o papel do inquérito das fake news, e o que esperar da presidência de Fux no STF? O Sem Precedentes desta semana analisa: 
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JOTA

Governo quis evitar desgaste com as categorias

Executivo decidiu politicamente excluir juízes e MP da reforma administrativa

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