Bárbara Baião

Fabio Graner

Enquanto o ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad" target="_blank" rel="noopener">Fernando Haddad</a>, já se expõe publicamente em defesa da medida que será anunciada para garantir a inclusão das subvenções dadas pelos estados no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms" target="_blank" rel="noopener">ICMS</a> na base de cálculo de CSLL/IRPJ, o caminho legal para implementar a mudança não está definido e o governo ainda não tratou do tema com o comando do Congresso.
A escolha por uma Medida Provisória poderia acelerar a entrada de recursos no caixa, mas há risco em escolher este mecanismo em um tema cuja temperatura já começa a subir no setor empresarial e em meio à crise entre Câmara e Senado sobre o rito de análise dos textos editados no Executivo. Por isso a possibilidade de o tema ser tratado por projeto de lei está na mesa.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco">Rodrigo Pacheco</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/arthur-lira">Arthur Lira</a> vêm mantendo conversas com a equipe econômica sobre o pacote de ampliação das receitas. Mas há um tom de cautela da classe política até que se conheça os termos do projeto de lei complementar do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/o-que-e-o-novo-arcabouco-fiscal-entenda-a-proposta-do-governo-lula-para-a-economia-10042023">novo arcabouço fiscal</a>, precursor da discussão por novas fontes de arrecadação. O envio do novo regramento fiscal está previsto para semana que vem, assim como a definição do relator na Câmara, que ficará nas mãos do PP de Lira.
Dos alvos da Fazenda, a tributação sobre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/apostas-esportivas" target="_blank" rel="noopener">apostas esportivas</a> e comércio digital devem encontrar mais facilidade de aprovação no curto prazo. A avaliação é feita por lideranças partidárias mesmo considerando o cenário de incerteza sobre a largura da base parlamentar governista, pois os dois temas são considerados assuntos de interesse da atual legislatura, independentemente da aliança com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a>.
Já a ofensiva sobre a subvenção ao ICMS irá depender de gestos mais expressivos da articulação política, o que indica mesmo no caso de uma MP um percurso mais longo e tumultuado na tramitação. A vantagem da MP é garantir ao governo ao menos esse ano a arrecadação com a CSLL, em que se aplica o princípio apenas a noventena, diferentemente do IRPJ, que tem anualidade.
É nesse cenário que integrantes da equipe econômica já vêm adotando uma estratégia retórica de que a proposta trata sobre justiça social e que ser contra ela implica em fazer menos escolas, postos de saúde e outras ações sociais.
Sem uma base consolidada, a lógica é de que o controle da narrativa poderia ajudar a fazer frente às pressões no Congresso do setor empresarial impactado pela mudança.
"Existem subsídios para empresas que dão lucro de R$ 90 bilhões, e existem pessoas na fila dos hospitais, sem escolas, transporte. É uma decisão da sociedade brasileira, o que ela quer. Não há vitória ou derrota para a Fazenda. A gente apenas apresenta as consequências das escolhas dado o conflito distributivo", resumiu uma fonte envolvida nas conversas.
Por outro lado, empresas e mercado já preparam suas baterias para pelo menos minimizar danos. Alguns empresários já começam a alertar parlamentares sobre o impacto da medida no caixa das empresas e apontam aumento na complexidade com a distinção entre subvenção para investimento e custeio, além de falarem de insegurança jurídica (embora risco tributário faça parte de qualquer economia).
A previsão é que o arcabouço fiscal e pelo menos parte das medidas tributárias, entre elas a revisão nesse abatimento das subvenções de ICMS, sejam enviadas na próxima semana pelo governo ao Congresso.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

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JOTA

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