Fabio Graner

Bárbara Baião

O ministro do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Aroldo-Cedraz">Aroldo Cedraz</a> e a área técnica do TCU apontaram “possíveis impropriedades” na questão das emendas de relator-geral do orçamento, tecnicamente chamadas de RP 9 e conhecidas como “orçamento secreto” em 2021. Um dos pontos de possíveis irregularidade levantadas foi o cancelamento de despesas obrigatórias no orçamento de 2021 para abertura de espaço para essas emendas parlamentares.
Apesar do apontamento no seu relatório, o movimento do TCU tem mais efeito político, reforçando a leitura negativa sobre esse expediente que ganhou força nos últimos anos e tem dado um poder enorme para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que de maneira informal é quem controla a maior parte desse processo.
O registro de impropriedades e irregularidades nesse campo do RP 9 pode influenciar, por exemplo, a leitura do Supremo Tribunal Federal, que tem processo sobre o tema que está com a ministra Rosa Weber. Esse processo no STF foi inclusive mencionado por Cedraz em sua apresentação do relatório, na manhã desta quarta-feira (29/6).
Vale lembrar que a ministra é a próxima presidente da corte, e a responsável por iniciar a queda de braço com o Congresso, no ano passado, ao suspender provisoriamente a execução dos recursos. A liminar foi revertida em seguida por decisão do plenário que fixou critérios que <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/emendas-parlamentares-e-eterna-disputa-pelo-orcamento-exigem-aperfeicoamentos-28042022">tentaram garantir mais transparência ao mecanismo</a>.
Os apontamentos de Cedraz e da área técnica do tribunal tornam-se ainda mais importante em uma semana na qual o Congresso começou a discutir <a href="https://www.jota.info/legislativo/relator-da-ldo-propoe-orcamento-secreto-impositivo-e-pode-complicar-futuro-presidente-27062022">a possibilidade de tornar o orçamento secreto impositivo</a>, conforme o relatório do senador Marcos Do Val (Podemos-ES).
A oposição e os políticos que apostam em uma vitória do ex-presidente <a href="https://www.jota.info/eleicoes/lula-trajetoria-sindical-e-politica-ex-presidente-busca-derrotar-bolsonaro-eleicoes-2022-16052022">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) em outubro são os mais críticos à ideia apresentada por Do Val, que ainda coloca que a distribuição dessas emendas ficaria a cargo do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento, que é o deputado Celso Sabino. Como Sabino é aliado forte de Lira, o poder do chefe da Câmara — que pretende continuar nessa posição em 2023 — ficaria ainda maior.
Uma reunião sobre o relatório de Do Val e a questão da impositividade do RP-9 está prevista para a tarde desta quarta-feira. O PT sabe que, diante da tendência de fortalecimento dos partidos centrão no Congresso em 2023, terá de compor com o bloco para obter maioria. Mas, entende que, mesmo levando à presidência da República, chegará a mesa de negociações em posição desfavorável <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/lula-amplia-confronto-com-lira-e-prepara-antidoto-para-o-orcamento-secreto-02062022">caso se concretize a impositividade das emendas de relator</a> antes mesmo da eleição. Por isso, a estratégia do partido é ganhar tempo, e tentar empurrar as negociações para o âmbito da PLOA, que geralmente é a última matéria a ser analisada no ano pelos parlamentares, em dezembro.
No relatório de Cedraz, além da crítica ao corte de previsão para despesas obrigatórias, outras impropriedades sobre o RP 9 são apontadas. O perfil de distribuição verificado em 2020 foi substancialmente alterado em 2021, com a concentração de repasses mais elevados em apenas 14 cidades, das quais sete são capitais.
Dentre as cidades que receberam repasse global acima de R$ 50 milhões, cuja soma corresponde a 7,5% das emendas RP9 de 2021, sobressaem as transferências realizadas aos Municípios de Arapiraca (AL), São Félix do Xingu (PA), Campina Grande (PB) e São Gonçalo (RJ), no total de R$ 343,6 milhões. Os repasses federais a esses quatro municípios variaram de 737% a 5.237% na destinação das emendas RP 9 em relação ao que receberam no ano anterior. Essa variação elevada e concentrada em algumas cidades chama a atenção.
Outro ponto adverso ressaltado é o de que os recursos direcionados para as áreas de Saúde e Assistência Social não atendem critérios objetivos previstos constitucional e legalmente para alocação dos recursos da União nessas áreas.
“Não há evidência de observância de critérios objetivos nas escolhas alocativas e dos pressupostos que orientam o planejamento governamental, fatores críticos que comprometem a governança orçamentária, com risco potencial de afetar, em razão de disfunções do processo orçamentário, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, diz o documento.
Como se trata de matéria do Legislativo, o relatório de Cedraz não pode determinar aprovação ou desaprovação dessa questão, ficando apenas seu efeito político mesmo. De forma geral, seu parecer sobre as contas do governo <a href="https://www.jota.info/eleicoes/jair-bolsonaro-a-trajetoria-militar-e-politica-do-presidente-que-busca-a-reeleicao-13052022">Jair Bolsonaro</a> em 2021 é pela aprovação com ressalvas. Os ministros estavam discutindo o parecer nesse momento.

TCU Aroldo Cedraz

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JOTA

Apontamentos tornam-se ainda mais importantes diante da discussão para tornar o orçamento secreto impositivo

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