Análise

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A depender da vontade de Fux, juiz de garantias pode nunca ser instituído

Caberá a Fux, como relator, levar tema para o plenário. No caso do auxílio-moradia, ministro demorou três anos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Brasilia

Ao revogar, nesta quarta-feira (22/1) uma decisão do ministro-presidente Dias Toffoli e suspender por tempo indeterminado a aplicação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux usou seu poder como relator para tornar o novo instituto, aprovado pelo Legislativo e Executivo, natimorto.

Antes, Toffoli havia usado sua prerrogativa como presidente para suspender, durante o recesso judiciário, a entrada em vigor por seis meses, apenas para dar tempo para os tribunais se reorganizarem. O ministro, porém, já adiantou ser favorável ao juiz de garantias. Fux, por outro lado, suspendeu o instituto sem mais delongas, por um prazo que, na prática, ele mesmo vai definir.

A liminar de Fux vale até o julgamento do tema pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao revogar a decisão anterior de Toffoli, que havia dado um prazo de 180 dias para a vigência da norma, Fux criticou o presidente da Corte ao dizer que “não cabe ao Supremo Tribunal Federal, ainda que com as melhores intenções, aperfeiçoar, criar ou aditar políticas públicas, ou, ainda, inovar na regulamentação de dispositivos legais, sob pena de usurpar a linha tênue entre julgar, legislar e executar”.

O ministro também se valeu de argumentos da Análise Econômica do Direito e citou artigo publicado na coluna da ABDE, no JOTA, pelo professor Pery Francisco Assis. ” A instituição do juiz das garantias, combinada com a morosidade atual de muitos juízos criminais do país em virtude do assolamento de processos, pode fornecer também incentivos à impunidade”, argumentou o ministro.

Agora, o senhor do tempo em relação ao juiz de garantias é o relator das quatro ações no STF que questionam o instituto: o próprio Luiz Fux. O tema só vai a julgamento quando ele liberar para pauta. Não há, na lei ou no regimento interno, prazo para essa liberação, algo que já foi tentativa de mudanças pelo Legislativo, sem sucesso.

A decisão de Fux joga luz sobre o controle que um ministro tem, sozinho, de invalidar medidas tomadas pela Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República, sem que elas tenham a chance de vigorar por um dia sequer. Com isso, a depender da morosidade, ou vontade, de um ministro, o tema pode levar semanas, meses ou anos para ser analisado pelo plenário do Supremo.

Pelo padrão de Luiz Fux em casos envolvendo o Judiciário, a decisão individual do ministro sobre o juiz de garantias vigoraria por anos, sem que o plenário tivesse a chance de discutir o tema.

Em 2014, Fux concedeu liminares para manter o pagamento do auxílio-moradia para todo o Judiciário, para o Ministério Público e tribunais de contas. O ministro só liberou o processo para inclusão em pauta em dezembro de 2017, mas o caso nunca chegou a ser analisado pelo colegiado. A decisão foi mantida até novembro de 2018, numa espécie de acordo. Quando o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou o aumento salarial de 16% ao STF, Fux revogou as liminares.

Além de ser o relator, Fux assume em setembro a presidência do Supremo Tribunal Federal, tornando-o, além de senhor do tempo destas ações, dono da pauta da Corte. De acordo com o regimento interno, quando Fux virar presidente, seus processos vão para Toffoli, que ocupa o cargo atualmente. Entretanto, os processos que já estão prontos para julgamento na data da posse devem permanecer sob a relatoria do ministro que virar presidente.

Assim, se o processo estiver pronto para julgamento quando Fux tomar posse, ele pode pautá-lo. Ou pode deixá-lo de fora da agenda de julgamentos, tornando a decisão liminar praticamente definitiva. Em sua decisão, o ministro gasta mais páginas argumentando questões formais, mas não se furta a elencar os pontos negativos do juiz de garantias, e argumentar sua difícil adaptação ao sistema jurídico brasileiro. Chega ainda a dizer que o Congresso não tratou o tema com a profundidade devida. Do outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a decisão de Fux é “desrespeitosa” com o Congresso e “desnecessária”.

O poder de decisões individuais no Supremo não passa despercebido aos outros Poderes, principalmente do Legislativo. Em agosto, o Congresso aprovou um projeto de lei que que estabelecia prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para o STF julgar o mérito de ADIs, ADPFs e mandados de segurança.

Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto integralmente, e o veto foi mantido pelo Congresso. O veto foi dado num contexto de pacificação entre Judiciário, Executivo e Legislativo, uma das principais bandeiras da gestão Toffoli.  Só o tempo dirá se depois de setembro, quando Fux assume a presidência do STF, o clima de paz na Praça dos Três Poderes continuará a ser prioridade.


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