Legislativo

Lei Maria da Penha

Câmara aprova projetos para combater violência contra as mulheres

Aprovação das matérias marca participação da Câmara dos Deputados em campanha mundial

violência contra as mulheres
Manifestação no Dia da Mulher, em São Paulo / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), quatro projetos da pauta proposta pela bancada feminina para marcar a participação da casa na campanha mundial ‘16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’. A aprovação das matérias foi possível após acordo da bancada feminina junto aos líderes partidários da Casa. A sessão foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO).

Três proposições aprovadas seguem para sanção presidencial e uma volta ao Senado para votação final.

A Câmara aprovou substitutivo ao PL 5555/2013, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), que altera a Lei Maria da Pena para prever punição para quem divulgar foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher. De acordo com a proposta, a pena para quem comete a infração é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Além dessa proposta, também segue para sanção o PL 3030/2015, do deputado Lincoln Portela (PR/MG),  que altera o Código Penal para aumentar, de 1/3 à metade, a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

O terceiro projeto aprovado pelos deputados na sessão de quarta-feira (28), o PL 5001/2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, sofreu modificações e volta à casa revisora para nova análise.

A proposta, que também altera a Lei Maria da Penha, prevê que o autor de violência familiar frequente centros de educação e de reabilitação e receba acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

Além disso, foi aprovada a redação final do projeto de lei nº 10269/2018, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB/MS), que garante às gestantes e mães de crianças o benefício da substituição prisão preventiva para prisão domiciliar, desde que cumpridos dois requisitos: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

A mudança é específica para os casos de prisão preventiva. Atualmente o Código de Processo Penal diz apenas que a prisão preventiva pode ser convertida em domiciliar, a critério do juiz, quando a investigada for gestante ou mãe de filho até 12 anos incompletos.


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