Luísa Carvalho

O senador<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rodrigo-pacheco"> Rodrigo Pacheco</a> (PSD-MG) indicou que o artigo do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/modernizacao-ou-incerteza-proposta-de-novo-codigo-civil-causa-cisao-entre-especialistas">projeto de atualização do Código Civil</a> (PL 4/2025) que prevê a nulidade automática de contratos que violem sua “função social” pode ser excluído do texto final. O trecho, presente na proposta no livro de Obrigações e Contratos, é alvo de<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/juristas-alertam-para-inseguranca-juridica-em-regras-sobre-contratos-no-pl-do-codigo-civil"> críticas por ser considerado vago e ter potencial de ampliar a insegurança jurídica</a>.
“Há uma tendência muito forte de que isso seja suprimido para que não haja nenhuma dúvida em relação à segurança dos contratos”, disse Pacheco. O PL, apresentado pelo senador no início do ano, foi elaborado por uma comissão de juristas instalada no Senado entre 2023 e 2024. Pacheco disse que o assunto gerou discordâncias entre o colegiado à época. “Provavelmente isso não vai permanecer no texto por falta de uma maioria mais consolidada em relação ao ponto”, declarou nesta quarta-feira (19/11) durante debate sobre os impactos da reforma do Código Civil para a sociedade no evento Diálogos Brasil, realizado pela Vector, em Brasília.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Sub-relator do livro de Contratos do PL 4/25, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a atual redação do texto pode trazer uma “discricionariedade muito grande” que abre espaço para o ativismo judicial. “É um conceito demasiadamente amplo, às vezes, com limites vagos e se prevê a nulidade de cláusulas contratuais que violem essa função social que também não está devidamente estabelecida”. A proposta tramita em <a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-instala-comissao-para-examinar-reforma-no-codigo-civil-com-presidencia-de-pacheco">comissão especial</a> no Senado presidida por Pacheco e deve ser votada pelo colegiado em junho de 2026.
Para Pacheco, a comissão precisa ajustar o texto para evitar contradições com normas já aprovadas pelo Congresso. Um exemplo é a lei que fixou a Selic como taxa de correção e juros de ações judiciais (Lei 14.905/24). O PL 4/25 vai no sentido oposto ao prever o retorno da taxa de 1% ao mês.
Outro ponto envolve seguros. Embora o PL trate do tema novamente, o Congresso aprovou há pouco tempo a Lei Geral dos Seguros, sancionada em 2024, texto que Pacheco chegou a relatar antes de assumir a presidência do Senado. “Temos que entender como vamos compatibilizar isso”, disse. “Vamos avaliar com bom senso, com sensatez e, obviamente, permitindo a participação de todos os agentes da sociedade civil organizada”, completou.
O próprio senador disse que não concorda integralmente com o texto do anteprojeto, mas fez “a escolha política” de colocar em tramitação o PL tal qual elaborado pelos juristas. Dispositivos que mencionam “paridade” e “simetria” contratual, segundo ele, também podem ser modificados. Os termos também têm gerado receio do mercado e de  especialistas por riscos à segurança jurídica.

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Ponto é alvo de críticas por ser considerado vago e ampliar insegurança jurídica

Vinculação de contratos à &#8216;função social&#8217; pode ser retirada do PL do Código Civil

Vinculação de contratos à 'função social' pode ser retirada do PL do Código Civil

Ponto é alvo de críticas por ser considerado vago e ampliar insegurança jurídica.