Bernardo Gonzaga

A Câmara dos Deputados deverá votar no dia 17 de novembro o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2249891">PLP 101/2020</a>, que resgata pontos importantes do chamado Projeto de Lei Mansueto e garante regras claras para o equilíbrio, metas para as contas dos estados, e também para operações de crédito. O projeto também prorrogará o teto de gastos para alguns estados. Em seguida, o texto deverá ser apreciado pelo Senado no dia 19 do mesmo mês. Até lá, as duas Casas legislativas e o governo, trabalharão em um texto para que ele não seja revisado pelos parlamentares. 
Segundo o autor do projeto, <a href="https://www.jota.info/legislativo/relatorio-plano-mansueto-coronavirus-01042020">Pedro Paulo (DEM-RJ)</a>, um dos pontos que já está acertado com o Tesouro Nacional é quanto à prorrogação do teto de gastos para 11 estados que o descumpriram em 2019. A rigor, esses estados receberiam uma multa da União por causa desse descumprimento. Não cumpriram o teto dos gastos em 2019: Acre, Goiás, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.
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A intenção é renovar o teto para os estados que descumpriram em 2018 ou 2019. “É o caso de Mato Grosso. Descumpriu em 2018, se não houver a aprovação dessa lei, o Tesouro Nacional vai cobrar uma multa, que está prevista em contrato, de R$ 600 milhões”, disse o secretário de Fazenda de MT, Rogério Gallo.
Com isso, o novo teto não seria mais por dois anos e sim por três anos: 2021, 2022 e 2023. Na maioria dos gastos dos estados, o limite será a variação da inflação. A exceção será a Saúde e a Educação: se os estados arrecadarem acima da inflação, poderão gastar nessas duas áreas. 
“Aí, pode-se gastar em custeio ou folha que não vai impactar no teto de gastos (…) Saúde e educação são recursos vinculados, você é obrigado a gastar. [Antes] você arrecadava acima da inflação, tinha que gastar, mas não podia por causa do teto de gastos”, disse Gallo. As outras despesas continuarão limitadas baseadas na inflação do ano anterior. 
As declarações foram dadas após reunião na residência oficial da Câmara dos Deputados na terça-feira (03/11). Além do socorro aos estados, também foi discutida a inclusão da primeira vacina que estiver disponível no mercado no Plano Nacional de Vacinação (PNV). 
Segundo o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), os governadores pediram para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se articule junto ao presidente Jair Bolsonaro para viabilizar a imunização de toda população. 
Outro ponto levantado na reunião foi a Lei Kandir. Segundo Rogério Gallo, o entendimento dos governadores é de que, após o acordo com o STF, ela  está pronta para ser votada no plenário do Senado. 
“É um acordo que garante, sobretudo aos estados exportadores, R$ 62 bilhões nos próximos 15 anos. O acordo é um projeto de lei. Está em tramitação no Senado e nós entendemos que está pronto para ser votado”. Perguntado sobre como estão as conversas com o governo, ele disse que “está se buscando um consenso”.

Plenário do Congresso

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JOTA

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