Raquel Alves

Valentina Trevor

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O debate sobre a expansão dos gastos do governo federal está aquecido no Congresso. Especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que<a href="https://www.jota.info/legislativo/teto-de-gastos-flexibilizar-22082020"> há riscos caso o governo queira aumentar os gastos sem a devida contrapartida legal</a>. Entre parlamentares, a discussão sobre o teto de gastos está na agenda do dia. E o governo tem apostado em uma fusão da PEC do Pacto Federativo com a PEC Emergencial para lidar com a questão dos gastos -- e abrir espaço para programas como o Renda Brasil.
Desde a semana passada, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) têm reafirmado publicamente, quase que diariamente, o comprometimento do Parlamento com a agenda econômica do governo e o compromisso com o teto de gastos. Ambos são vistos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como importantes aliados no tema.
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Outro importante nome para a administração federal junto ao Congresso é o novo líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR). Já em sua primeira fala como líder, Barros afirmou que a economia e a queda de juros dependem da manutenção do teto de gastos aprovado no governo Temer, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
“Não tem fura-teto. Os créditos virão com remanejamento de outras áreas porque há compromisso com ajuste fiscal”, disse.
<h3>PEC do Pacto Federativo</h3>
No Congresso, o foco do governo é, hoje, na PEC do Pacto Federativo, relatada pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), indicado como futuro relator da Proposta de Lei Orlamentária Anual (PLOA) a ser entregue ao Parlamento até dia 31. Rodrigo Maia defende ainda a aprovação da PEC 438/2018, da Regra de Ouro.
Na segunda-feira (17/8), Guedes se reuniu com Bittar para debater o cenário das contas públicas e os ajustes nas PECs que permitam o disparo de dispositivos de corte radical de despesas em situações em que o teto esteja ameaçado.
O senador afirmou na quarta-feira (19/8) que vai fazer um substitutivo ao texto da <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139704">PEC 188/19</a> (Pacto Federativo) em que engloba a PEC 186/19 (PEC Emergencial) e ainda o Programa Renda Brasil e a desoneração da folha – ambos pactuados com Guedes.
A PEC 186, que já havia sido deixada de lado pelo Governo, inclui mecanismos de ajuste fiscal e de sustentabilidade de dívida pública, como limite para as despesas de operações de crédito e de pessoal, além de permitir reavaliação periódica de subsídios. Já a PEC 188 tem medidas de ajustes da máquina pública e modifica a estrutura do Orçamento, desvinculando receitas e modificando a jornada dos servidores.
<h3>PEC 438/2020 – Regra de Ouro</h3>
Proposta pelo democrata Pedro Paulo (RJ), a PEC preserva a Regra de Ouro mas oferece uma saída política para os presidentes e gestores públicos que trabalharem pela recuperação das contas públicas e consequente cumprimento do conceito segundo o qual a relação das operações de crédito tem que ser menor ou igual às despesas de capital.
Hoje, quando há risco de a regra ser descumprida, o presidente da República tem a prerrogativa de enviar um Projeto de Lei ao Congresso Nacional solicitando permissão para emitir títulos da dívida e realizar os pagamentos necessários.
No entanto, se o pedido não for autorizado pelo Congresso Nacional mediante aprovação por maioria absoluta das duas Casas Legislativas, o presidente pode ser acusado de crime de responsabilidade – ficando, portanto, passível de um processo de impeachment.
O texto original da PEC 438/18 acaba com a punição por crime comum e de responsabilidade – e com o consequente risco de impeachment. O entendimento do autor é de que a atual regra é ineficaz e pune gestores que não foram necessariamente os responsáveis pelo agravamento da situação fiscal. Além disso, a PEC estipula passos a serem dados pelos gestores quando do agravamento da situação das contas públicas.
A eventual omissão dos gestores em seguir os passos tem um preço político caro a ser pago: caso o governo chegue ao último ano do mandato com a Regra de Ouro em situação pior do que no ano anterior, a PEC prevê que o presidente da República será declarado inelegível por oito anos. Afasta-se o impeachment durante o mandato, mas não o risco de inelegibilidade posterior.
Nas palavras do autor, “a falta de adoção dessa ressalva colocará uma camisa de força no Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos responsáveis pela administração da dívida pública, seja quem forem os eleitos a partir de 2019”. 
A definição do conteúdo do parecer Bittar é essencial para ajudar na definição de uma estratégia que assegure o caminho mais eficaz e mais rápido para alterar a Constituição.
As tratativas do Executivo diretamente com o senador emedebista revelam a preferência do ministro da Economia pela aprovação da PEC “unificada” com os gatilhos primeiro pelo Senado e depois pela Câmara.
<h3>Articulação </h3>
Neste cenário, já em andamento, será necessária uma articulação intensa para definir os trâmites da PEC 188/2019, que formalmente ainda tramita na CCJ e não é matéria diretamente ligada ao enfrentamento da pandemia.
Embora instalada, a CCJ da Casa Revisora não está em funcionamento desde o início da pandemia. Davi Alcolumbre tem dois caminhos: 1) atropela Simone Tebet (MDB-MS) e a CCJ ao determinar a votação da PEC 188/2019 em plenário sem conversa; 2) ou negocia seja um trâmite acelerado pela comissão seja a votação direto em plenário.
A praxe do presidente do Senado tem sido o diálogo e a expectativa é de construção de uma solução negociada que permita a votação do tema e ambiente político pacificado.
Rodrigo Maia não vê problemas em “receber” a PEC do Senado, mas defende restringir ao máximo o conteúdo da PEC 188/2019 para viabilizar o instrumento do apensamento da proposta dos senadores à PEC 483/19, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados.
<blockquote class="jota-article__eye">“Se o governo colocar muita coisa na do Senado, não posso usar a PEC do deputado Pedro Paulo porque ela é muito exclusiva. Se o governo falar apenas de teto, posso apensar à PEC do deputado Pedro Paulo e poupar a CCJ. E poupar a CCJ é um tempo precioso”, alertou Maia.</blockquote>
Se o texto do Senado for amplo demais – e por amplitude leia-se a inclusão dos temas desoneração da folha e o Renda Brasil citados por Bittar como incrementos à PEC 188/2019 – o apensamento não é possível do ponto de vista regimental, na interpretação do presidente da Câmara. E sem o apensamento, a PEC 188/2019 “entra” na Câmara pela CCJ que ainda não foi instalada em 2020 por causa da pandemia.
Com o apensamento, Maia pode determinar a instalação da Comissão Especial da PEC 438/2019 e negociar a realização dos seus trabalhos nos prazos mínimos – 10 sessões para apresentação de parecer, mais umas três para apresentação, leitura e votação do texto – de forma a viabilizar a votação rápida pelo plenário.
Sem o apensamento, é preciso negociar um acordo maior, que envolva aprovar a PEC 188/2019 direto em plenário – algo que enfrenta resistência da oposição.

guedes

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JOTA

PEC 188/2019, do Pacto Federativo, é aposta do governo. Será necessária articulação intensa para definir trâmites 

O teto de gastos, o ajuste fiscal e o Congresso

PEC 188/2019, do Pacto Federativo, é aposta do governo para driblar questão do teto de gastos, mas será necessária articulação intensa para definir trâmites