Luiz Orlando Carneiro

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (21/6), a lei de “assistência emergencial” a refugiados, mas vetou o dispositivo incluído no Congresso para que o governo federal - em colaboração com os estados e os municípios - pudesse “propor cotas de migrantes a serem absorvidas por unidades da Federação, a partir da realização de prévia avaliação técnica da capacidade de absorção do ente federativo”.
Tal avaliação levaria em conta também “as condições específicas das pessoas a serem acolhidas, como a existência de vínculo familiar ou empregatício no país”.
Nas razões do veto, o presidente da República ressaltou que “o direito de locomoção e liberdade é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5º, inciso XV da Constituição, aplicando-se a brasileiros e estrangeiros”. Assim sendo, “a limitação proposta viola direito constitucional, impondo-se seu veto".
<ul>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O projeto de lei de conversão em questão é oriundo da Medida Provisória 820/2018, e “dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.
A “interiorização” dos refugiados para outros estados – principalmente os que chegam a Roraima, vindos da Venezuela – vem sendo coordenada pelo governo federal. Até maio último, já tinham sido transferidas mais de 500 pessoas que estavam naquele estado para as cidades de São Paulo, Manaus e Cuiabá. Conforme levantamento da Prefeitura de Boa Vista, capital de Roraima, mais de 12 mil venezuelanos, em média, entram no estado mensalmente.

tremes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Dispositivo incluído pelo Congresso estabelecia prévia avaliação técnica da capacidade de absorção 

Temer veta cotas de transferência de refugiados por estados

Dispositivo incluído pelo Congresso estabelecia prévia avaliação técnica da capacidade de absorção