Legislativo

Michel Temer

Temer assina decreto de intervenção federal no Rio

O interventor nomeado é o general do Exército Walter Souza de Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste

Beto Barata/Presidência da República

O presidente Michel Temer assinou na tarde desta sexta-feira (16/02) o decreto de intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro. O interventor nomeado é o general do Exército Walter Souza de Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste. A ação com objetivo de “por termo ao grave comprometimento da ordem pública” e tem validade até 31 de dezembro.

“O crime organizado quase tomou conta do Rio de Janeiro. É uma metástase que ameaça a saúde do nosso povo. O governo tomará todas as medidas contra o crime organizado e quadrilhas. Não vamos aceitar a morte de inocentes”, disse após assinar o decreto. “Vamos restabelecer a ordem”, continuou.

Negociada em reunião no Palácio do Jaburu na noite desta quinta-feira, a intervenção específica foi aprovada depois que o governador fluminense Luiz Fernando Pezão (MDB) afirmou não ter mais condições de garantir a segurança pública do Estado. Participaram da reunião Temer e os ministros da Defesa, Raul Jungmann; do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen; da Fazenda, Henrique Meirelles; do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Secretaria-Geral, Moreira Franco.

O presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), também esteve na reunião, mas não acompanhou a assinatura do decreto no Palácio do Planalto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse apoiar a intervenção, mas afirmou não ter participado efetivamente da negociação da medida. “Eu cheguei à reunião e a decisão estava tomada”, resumiu. Ainda assim, garantiu que vai trabalhar pela aprovação do decreto pelo Parlamento. “Tudo que depende do Congresso Nacional será feito”.

A intervenção federal específica para ação de segurança pública é uma inovação. Em 1964, durante o Regime Militar, o General Castelo Branco pediu a intervenção federal em Goiás sob o argumento de que haver indícios fortes de ligações do governador Mauro Borges (PSD) e de “autoridades estaduais com a rede de organizações internacionais interessadas na subversão de ordem constitucional e social do Brasil”.

O decreto, aprovado pelo Congresso Nacional, nomeou o coronel Carlos de Meira Mattos como interventor. Em 1996, o colégio eleitoral de Alagoas não conseguiu “eleger” um governador e novamente Castelo Branco considerou necessária a intervenção. O general  João José Baptista Tubino foi nomeado interventor também com aval do Poder Legislativo.

Tramitação

Assinada pelo presidente da República, a mensagem é enviada ao Congresso Nacional e tramitará separadamente na Câmara dos Deputados e depois no Senado. O entendimento dos técnicos legislativos é de que a convocação tem que ser feita em 24 horas, mas não a votação do texto – que ao ser recebido pela Secretaria Geral da Mesa será numerado como um Projeto de Decreto Legislativo. Por isso, há a expectativa de que o pedido seja analisado em plenário somente na segunda-feira (19) pela Câmara e no dia seguinte pelo Senado.

Os PDLs precisam ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente pelo plenário, por maioria simples. Isso porque a CF não fala expressamente em necessidade de aprovação por quórum qualificado então é aplicada a regra da maioria simples de votos dentre o mínimo de 257 deputados votantes na Câmara e 41 no Senado.

A CCJ da Câmara é instalada anualmente, o que ainda não foi feito em 2018. Este processo tradicionalmente consome ao menos duas semanas do início do ano legislativo. Diante da urgência do decreto, Rodrigo Maia será orientado pelos técnicos legislativos a nomear um relator que apresente o parecer da CCJ diretamente em plenário para votação ainda na segunda-feira – algo que costuma ser feito quando há, por exemplo, urgência constitucional aprovada a pedido dos líderes ou a pedido do Executivo.

Aprovado pela Câmara, o PDL segue para deliberação do Senado primeiro na CCJ (que está instalada porque na Casa Revisora as comissões permanentes têm composição bianual) e depois no plenário. Aprovado, segue para publicação. Tanto os deputados quanto os senadores podem dizer apenas SIM ou NÃO para o pedido do presidente da República. No entendimento dos técnicos legislativos, não é permitido emendamento do pedido de intervenção.

Íntegra do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro.

Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

  • 1ºA intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
  • 2ºO objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º  Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º  As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • 1ºO Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
  • 2ºO Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
  • 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
  • 4ºAs atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
  • 5ºO Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º  Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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