Guilherme Pimenta

Em meio à disputa por orçamento na Esplanada dos Ministérios e a pressão para uma flexibilização de regras fiscais e rompimento do teto de gastos, o Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) aprovou o envio de notificação aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Braga Netto, para que se manifestem sobre a necessidade de cumprimento às regras fiscais vigentes, principalmente as atinentes ao Orçamento de Guerra.
A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU havia recomendado que, por meio dos órgãos centrais de orçamento e contabilidade, o Ministério da Economia orientasse os órgãos setoriais federais, bem como os entes subnacionais, sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra.
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No julgamento do relatório nesta quarta-feira (26/8), porém, o ministro Bruno Dantas, relator do acompanhamento, foi além e considerou mais prudente ouvir Guedes e Braga Netto sobre os alertas dos técnicos da Corte.
"As orientações são de tal forma impactantes que não considero esse entendimento no nível técnico. É relevante que a Economia e a Casa Civil sejam formalmente notificadas e possam se pronunciar nos autos", disse Dantas.
Os auditores do TCU alertaram o governo sobre regras fiscais vigentes. Eles listaram a proibição de executar despesas abertas por créditos extraordinários este ano em exercícios futuros, financiadas por meio de restos a pagar.
Reportagem do JOTA publicada no último sábado<a href="https://www.jota.info/legislativo/teto-de-gastos-flexibilizar-22082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> noticiou a visão de especialistas em direito financeiro sobre a proibição jurídica da manobra fisca</a>l.
A Semag concluiu na auditoria que despesa ou renúncia tributária criada com base no Orçamento de Guerra não poderá ter caráter permanente. "Se o regime é  extraordinário e temporário, não faz sentido suspender regras de criação de despesa ou renúncia de receitas que impactarão, de forma intertemporal, as finanças públicas", assinalou.
Isso não significa, no entendimento dos técnicos, que despesas permanentes não possam ser criadas ou expandidas durante a pandemia. Nesta situação, porém, o procedimento deverá observar o arcabouço jurídico vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Semag também sustentou que as restrições e entendimentos quanto à correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra se estendem aos recursos federais repassados aos estados e municípios.
Além disso, entre as notificações, os técnicos da Corte de Contas também alertaram o governo no sentido de que o recurso oriundo da abertura de crédito extraordinário deve ser destinado somente para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.
Nesse sentido, em um primeiro momento, os auditores haviam entendido que o Ministério do Turismo, ao financiar obras civis, não estava utilizando os créditos extraordinários abertos pela MP 963/20, no valor de R$ 5 bilhões, da maneira correta, com a execução fora dos requisitos de imprevisibilidade e urgência.
Posteriormente, porém, o TCU identificou que obras civis atendiam a tais requisitos, por estarem relacionadas diretamente às consequências da pandemia.

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JOTA

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