Por 4 votos a 1, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana relacionadas ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das “rachadinhas”. Os ministros consideraram que o magistrado de primeira instância não era competente para tomar decisões envolvendo autoridade com prerrogativa de foro por função.
O entendimento dos ministros pode derrubar a investigação desde seu início. Foi do juiz Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, por exemplo, a autorização da quebra de sigilo de cerca de cem pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Em fevereiro deste ano, a 5ª Turma do STJ já havia anulado duas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decretaram a quebra de sigilo bancário e financeiro de Flávio, assessores e ex-assessores e empresas.
A decisão foi tomada num recurso da defesa do filho do presidente contra uma decisão da mesma Turma que, em março, havia rejeitado um pedido para para anular as decisões. A decisão veio no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no RHC 135.206/RJ.
Ainda está pendente de decisão na 2ª Turma do Supremo Tribunal federal (STF) uma reclamação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para definir qual é o foro competente para processar a investigação das rachadinhas envolvendo Flávio Bolsonaro. Em agosto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, acolheu o pedido da defesa de adiamento. Durante a sessão, o relator não fixou nova data de julgamento
A reclamação foi ajuizada pelo MPRJ e discute se a investigação contra Flávio Bolsonaro sobre desvios de recursos de seu gabinete poderia ter tramitado perante um juiz de primeira instância ou se deveria ter sido analisada no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No STJ, o voto divergente do ministro João Otávio de Noronha foi seguido pelos de Reynaldo da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
"Uma vara criminal não pode e nunca pode julgar um deputado estadual e muito menos um senador da República por fatos relativos a seus mandatos", afirmou o advogado Rodrigo Roca, que defende Flávio Bolsonaro, completando: " Essa decisão do STJ no caso do senador Flávio Bolsonaro, além de acompanhar a mais recente posição da Suprema Corte sobre o tema, reiterou a própria jurisprudência para anular todas as decisões proferidas pela primeira instância nesse caso. Com isso, tenho o chamado caso das rachadinhas como vazio, resolvido e com justiça".
Segundo a denúncia do MP, as “rachadinhas” eram um esquema em que assessores do gabinete de Flávio, então deputado estadual, devolviam parte da remuneração que recebiam.
