Raquel Alves

Indicado relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/13, sobre o fim do foro especial por prerrogativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) apresentou parecer favorável à extinção do “foro privilegiado” para todas as autoridades, incluído o presidente da República, nos crimes comuns.
O documento preserva o foro especial ao presidente da República em crimes de responsabilidade – que continuarão sendo julgados pelo Senado após admitida denúncia por 2/3 da Câmara dos Deputados. A admissão da denúncia pelo conjunto dos deputados também é exigência para o julgamento do presidente da República por juiz competente nas ações penais comuns.
O texto determina ainda que o afastamento do presidente da República ocorrerá somente após o recebimento da queixa-crime ou denúncia pelo juiz competente nos crimes comuns, ou nos crimes de responsabilidade, após a manifestação do Senado. E cria dispositivo para deixar claro que “enquanto não sobrevier condenação em segundo grau, nas infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão”. Também será preciso esperar decisão em segunda instância para determinar a prisão de deputados federais e senadores.
O foro especial também foi mantido exclusivamente para julgamento de crimes de responsabilidade para desembargadores dos Tribunais de Justiça; membros dos Tribunais de Contas dos Estados, DF e da União; dos Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; além de membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União; juízes federais – incluídos os da Justiça Militar e do Trabalho.
Governadores de Estado e do Distrito Federal não foram beneficiados com dispositivo semelhante. Ao contrário, Randolfe suprimiu do artigo 105 da Constituição Federal a previsão segundo a qual cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar e processar originariamente os chefes do Executivo estadual em crimes comuns. O parecer de Randolfe ainda preserva alteração proposta pelo autor da PEC, Álvaro Dias (PV-PR), do artigo 125 da Constituição para proibir que as Assembleias Estaduais alterem as Constituições dos entes federados para estabelecer o foro por prerrogativa em crimes comuns.
A PEC 10/13 estava paralisada na CCJ desde sua apresentação. Randolfe é o quarto relator indicado para emissão de parecer. Atualmente licenciado, Walter Pinheiro (sem partido-BA), e Eduardo Amorim (PSC-SE) sequer emitiram parecer sobre o tema. Roberto Rocha (PSB-SE), também em licença do mandato, apresentou sua versão da PEC em setembro mas o texto não foi levado a voto porque as regras do Senado exigem a indicação de um novo relator – e um novo relatório – quando o já indicado deixa o cargo temporariamente.
Coube, então, a Randolfe emitir um novo parecer. Indicado para a relatoria dia 26 de outubro, o senador formalizou sua versão da PEC do fim do foro privilegiado nesta sexta-feira. O plano era acelerar a votação da matéria, viabilizar sua análise pela CCJ já na próxima quarta-feira, mas a agenda econômica do Governo vai impedir qualquer avanço ao menos até dia 16. Na quarta-feira, a CCJ reúne-se com pauta única: a votação da PEC do Teto de Gastos da União (PEC 55/16).

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JOTA

Randolfe Rodrigues é relator da PEC que discute o tema e defende o fim da prerrogativa de foro para todas as autoridades, incluído o presidente da República, nos crimes comuns



Senador defende, em parecer, fim de foro privilegiado

Randolfe Rodrigues é relator da PEC que discute o tema e defende o fim da prerrogativa de foro para todas as autoridades, incluído o presidente da República, nos crimes comuns