Raquel Alves

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) formalizou nesta terça-feira (28/11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41/17, que veda o pagamento do auxílio-moradia a membros dos Três Poderes. Apresentada às vésperas do fim do ano legislativo, a PEC do fim do benefício tem um longo caminho a percorrer no Congresso Nacional e deve contar com forte resistência para ser aprovada.
Procurado pelo JOTA, Rodrigues admitiu que teve dificuldades para conseguir reunir as assinaturas necessárias para apresentação da PEC. Pelas regras, o senador do Amapá consta como primeiro signatário – e portanto autor da proposta – mas sugestões de mudanças na Constituição exigem apoio formal de outros 26 senadores. Randolfe aposta, no entanto, no apoio popular para que a iniciativa não caia no “limbo legislativo”.
“Foi uma iniciativa minha, a partir de uma sugestão legislativa apresentada com milhares assinaturas de populares na Comissão de Direitos Humanos. Tive dificuldade para conseguir assinaturas dos senadores, mas depois de certo esforço deu certo e pudemos formalizar a PEC”, disse. “Essa legislatura precisa dar respostas às demandas da sociedade” continua.
O caminho formal a seguir passa pela análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça e plenário do Senado – onde precisa do apoio de ao menos 49 membros da Casa, em dois turnos de votação – e depois pela CCJ, por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara, também em duas rodadas deliberativas. E a PEC só é promulgada se o conteúdo aprovado por deputados e senadores for idêntico.
A velocidade com que esse caminho é percorrido depende da vontade política, que pode esbarrar nos interesses próprios dos atingidos pela mudança. No Congresso Nacional, por exemplo, nem todos os deputados e senadores recebem o benefício. Parte dos congressistas reside nos apartamentos funcionais, mas não há residências oficiais para todos, daí o argumento de que o auxílio moradia é necessário.
Randolfe argumenta, no entanto, que em tempos de ajuste fiscal “quando tantos sacrifícios têm sido exigidos da população”, o auxílio moradia é um anacronismo, uma forma de burlar o teto remuneratório e uma distorção que precisa ser corrigida formalmente. “E uma PEC acaba com qualquer controvérsia”, resume.
Auxílio no Judiciário
Embora negue que a PEC mire nos membros do Judiciário – cujo auxílio moradia tem sido pago mediante liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux – Randolfe reservou críticas específicas para o benefício pago a magistrados e membros do Ministério Público. “É especialmente ofensivo à sociedade brasileira o fato de o auxílio moradia de magistrados e membros do Ministério Público ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer deliberação do Congresso Nacional, por força de decisões judiciais sem qualquer amparo na legislação nacional”
Segundo o parlamentar, o benefício pago de R$ 4 mil a R$ 4,5 mil individualmente para os membros dos três Poderes, Ministério Público, além de parlamentares, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais, custa aos cofres públicos mais de R$ 1 bilhão anuais.
Só no Judiciário, o custo do auxílio moradia é de R$ 289 milhões a cada ano. Em 2016, a procuradoria-geral da República gastou R$ 53,5 milhões. No Congresso Nacional, parte dos 594 parlamentares reside nos apartamentos funcionais. Apenas aqueles que não contam com a opção recebem os R$ 4,2 mil mensais do benefício.

randolfe

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JOTA

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