Luísa Carvalho

O Senado prorrogou para 22 de dezembro o prazo para a Comissão Temporária que analisa o <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/modernizacao-ou-incerteza-proposta-de-novo-codigo-civil-causa-cisao-entre-especialistas">projeto de reforma do Código Civil</a> (PL 4/2025) concluir seus trabalhos. O pedido, conforme <a href="https://www.jota.info/legislativo/comissao-preve-ampliar-prazos-e-analise-do-pl-do-codigo-civil-ficara-para-o-fim-do-ano">antecipado pelo JOTA</a>, foi feito pelo presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que alegou a complexidade da proposta e os impactos do calendário eleitoral no andamento das discussões.
Parte dos integrantes da comissão está envolvida na disputa eleitoral. É o caso do vice-presidente do colegiado, Efraim Filho (União-PB), pré-candidato ao governo da Paraíba, e do relator da proposta, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), em pré-campanha à reeleição para o Senado.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a> O cronograma original previa a apresentação do relatório final em 6 de junho, com encerramento das atividades da comissão até 29 de junho.
Com a prorrogação, deixam de existir os prazos internos, e o parecer poderá ser votado a qualquer momento até 22 de dezembro, último dia da atual legislatura. Se o texto não for aprovado até essa data, a comissão será extinta e precisará ser recriada na próxima legislatura, com nova composição e um novo relatório.
Segundo técnicos do gabinete de Veneziano, o relator deve voltar a trabalhar no texto após o período eleitoral para concluir a votação ainda nesta legislatura e evitar que a comissão seja recriada.
<h2>Entenda a proposta</h2>
O projeto atualiza mais da metade dos artigos do Código Civil, de 2002. São mudanças e, cerca de 1.200 dos mais de 2 mil dispositivos da lei. Entre as novidades, o PL legitima a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) em 2011. Também confere proteção jurídica própria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensações e emoções. No campo das relações contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês.
A proposta ainda cria um novo livro voltado ao Direito Digital, com definições sobre patrimônio digital, disposições para o uso de Inteligência Artificial e a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O PL, apresentado por Pacheco no início do ano passado, é justificado pela "necessidade de modernização do código" diante das transformações sociais dos últimos 20 anos. O
Mas críticos consideram que as mudanças são amplas e podem trazer insegurança jurídica. Segundo <a href="https://www.jota.info/legislativo/impacto-economico-de-pl-com-mudancas-no-codigo-civil-pode-chegar-a-r-184-bilhoes">estudo</a> da economista Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper, a presença de conceitos jurídicos vagos, como “função social” e “ordem pública”, usados no texto como critérios de validade dos contratos deve ampliar o contencioso. A análise indica que a proposta  pode gerar um custo econômico entre R$ 73 bilhões e R$ 184 bilhões somente no primeiro ano de vigência.
O PL tem <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/discussao-sobre-pl-do-codigo-civil-avanca-em-contratos-bens-digitais-e-credito-rural">origem</a> em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, instalada entre 2023 e 2024 no Senado. Foi apresentado em 2025 e começou a tramitar em comissão especial instalada em setembro do último ano.

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JOTA

Rodrigo Pacheco pediu a prorrogação do prazo citando a complexidade da proposta e o calendário eleitoral

Senado estende até dezembro prazo para comissão votar PL do Novo Código Civil

Rodrigo Pacheco pediu a prorrogação do prazo citando a complexidade da proposta e o calendário eleitoral