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Senado aprova regras para licenciamento compulsório de vacinas da Covid

Texto altera Lei da Propriedade Industrial e preserva Acordo Trips

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Crédito: pixabay

O Senado aprovou nesta quinta-feira (29/04), por 55 a 19 votos, o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao PL 12/2021 sobre o licenciamento compulsório para o enfrentamento à pandemia.  Originalmente proposto para suspender unilateralmente dispositivos do Acordo TRIPS sobre direitos de propriedade intelectual, o projeto foi profundamente alterado pelo líder do PSD no Senado. […]

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