Raquel Alves

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/11), por 47 votos a 11, o Projeto de Lei (PLS) 405/16, sobre a nova rodada do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Proposto pelo líder do Governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), após negociação com a equipe econômica, o texto aprovado garante 120 dias para as novas adesões à repatriação de ativos não declarados, contados somente após 30 dias da publicação da lei.
A versão original do parecer Jucá prévia a permissão para adesão de parentes de políticos – participação que era expressamente vedada na lei atual – inclusive para aqueles que pediram o direito de repatriar ativos na primeira rodada da repatriação. Por pressão da oposição, o dispositivo foi retirado da versão aprovada.
A nova rodada de repatriação terá como “data de corte” para declaração patrimonial dos ativos a serem repatriados de 30 de junho de 2016 – a data anterior 31 de dezembro de 2014. A cotação do dólar considerada para a repatriação será também de último dia útil de junho de 2016.
Também fica permitida a adesão de não residentes, desde que tenham sido residentes fiscais no Brasil em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016, e a complementação de declarações feitas na primeira fase do programa – mas neste caso, o imposto e a multa cobrados sobre esse novo montante declarado será de 17,5% e não mais os 15% cobrados na fase anterior. Espólios cuja sucessão seja aberta até a data limite de adesão também poderão ser incluídos no programa de repatriação.
Multa
Citada pelas lideranças como justificativa primeira para alteração da lei da repatriação, a divisão dos recursos arrecadados com a multa sobre o reingresso dos ativos com os Estados não constava da versão original do projeto, mas foi incluída por pressão dos senadores. Pelo texto alterado em plenário, 46% dos recursos arrecadados com a multa serão repassados para os entes federados
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é de votação também em tramitação relâmpago.

sernado

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta não autoriza participação de parentes de políticos. Texto segue para Câmara

Senado aprova reabertura do programa de repatriação em 2017

Proposta não autoriza participação de parentes de políticos. Texto segue para Câmara