Raquel Alves

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/3), em votação simbólica, o projeto que fixa quarentena de três anos para que ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público voltem a exercer a advocacia depois de deixarem as funções públicas.
Proposto pelo tucano Ataídes Oliveira (PSDB-TO), o texto original do PLS 341/17 previa apenas o prazo limite para o afastamento dos ex-magistrados e ex-membros do MP, mas o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), optou por detalhar quais são as atividades que podem ser enquadradas como aquelas de conflito de interesse ou de utilização de informação privilegiada.
“Por vezes, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário deixam suas respectivas carreiras para exercer a advocacia privada – o que é uma decisão pessoal e legítima. Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas. Essa prática é incompatível com o exercício probo e correto da advocacia”, argumenta o relator.
Pelo texto aprovado, não é permitido divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; nem tampouco celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.
Prevista na Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, a quarentena é imposta a todos que deixam os cargos públicos - seja pela aposentadoria ou por exoneração.
O PLS 341/17 segue para deliberação da Câmara dos Deputados. Se for alterado, retorna para o Senado. Se for preservado, segue para sanção presidencial.

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JOTA

Proposta também inclui ex-membros do Ministério Público que voltam a exercer a advocacia após deixarem as funções

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