Valentina Trevor

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21/3) um projeto de lei que busca garantir às gestantes e mães o benefício de cumprir pena em prisão domiciliar. O Projeto de Lei (PLS) 64/2018 altera dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais para que pedidos de prisão preventiva possam também ser convertidos em prisão domiciliar, mas a iniciativa gera polêmica. Entidades de defesa dos Direitos Humanos argumentam que, da forma como foi aprovado, o projeto pode acabar por restringir as possibilidades de progressão do regime e não ampliar o benefício para as mães e gestantes - direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal no final de fevereiro.
O projeto foi aprovado pelos senadores da CCJ em caráter terminativo, o que significa dizer que uma votação do conjunto dos 81 parlamentares da Casa Revisora só será realizada se for apresentado recurso assinado por ao menos 9 senadores no prazo de cinco dias úteis, contados da leitura do parecer da comissão em uma sessão.
A ideia proposta no projeto é incluir no artigo 112 da LEP dispositivos que devem ser observados pelo juiz da vara de execução penal antes de determinar a prisão domiciliar das mães e gestantes já condenadas. Para serem beneficiadas, as mães e gestantes não podem não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; nem tampouco cometido crime contra seu filho ou dependente. Ainda é preciso ser primária, ter bom comportamento comprovado pelo diretor do estabelecimento penal. E é preciso comprovar que a beneficiada  não tenha integrado organização criminosa.
A mudança no CPP é específica para os casos de concessão de prisão preventiva. Esse tipo de encarceramento pode ser substituído pela prisão domiciliar quando também atender os requisitos previsto no artigo 112 da LEP, salvo a necessidade de comprovar bom comportamento. Atualmente o CPP apenas diz que a prisão preventiva pode ser convertida em domiciliar quando a investigada for gestante ou mãe de filho até 12 anos incompletos. A Lei de Execuções Penais nada fala de mães e gestantes no artigo 112.
A autora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS) argumenta que recente decisão do STF de conceder habeas corpus para autorizar a prisão domiciliar em lugar da preventiva para mães e gestantes é “tímida” ao não fazer menção às mães já condenadas. “O projeto é ainda mais ousado que a decisão do STF e tem a clara intenção de promover o efetivo desencarceramento”, desde que cumpridas todas as exigências.
E são exatamente os condicionantes propostos pela emedebista e preservados pelo relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) que são vistos como um retrocesso por grupos ligados a Direitos Humanos. As entidades CADHu – Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, Conectas Direitos Humanos, GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, Grupo de Pesquisa "Saúde nas Prisões" da ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública / Fiocruz, Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Instituto Alana – Prioridade Absoluta, IBCCRIM - Instituto de Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Sou da Paz e Rede Justiça Criminal assinaram nota conjunta criticando a aprovação do projeto de lei.
 “As alterações promovidas no Código de Processo Penal não alcançam nenhuma mulher, para além daquelas já protegidas pela atual legislação e pela ordem de habeas corpus recentemente concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, subtraem", diz a nota. "O PLS 64/2018 obstrui as alternativas hoje existentes para o enfrentamento do aprisionamento degradante e de suas consequências danosas para as mulheres e para a sociedade".
Além de uma decisão sobre a votação no plenário do Senado, o projeto ainda precisa ser votado também pela Câmara dos Deputados. Se naquela Casa Legislativa, o projeto for alterado será preciso uma última votação no Senado antes do envio do texto para sanção presidencial.

mãe presa

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JOTA

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