Legislativo

Abuso de poder

Senado aprova projeto de abuso de autoridade

Alterações aliviam substitutivo da Câmara que previa pena de reclusão para juízes e promotores

Em pronunciamento, à tribuna, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Após muita pressão das associações, representantes do Judiciário e Ministério Público, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/6), um relatório mais ameno em relação ao substitutivo da Câmara ao PL 27/2017, que trata do abuso do poder. Agora, o projeto volta para a Câmara, que pode manter ou rejeitar as alterações incluídas ao texto.

As principais alterações aprovadas pelo Senado estão relacionadas aos artigos 8º e 9º, que tratam dos crimes de abuso de autoridade cometidos por integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Entre elas a supressão do inciso relacionado com a desídia do magistrado ou do membro do MP.

Também foi excluído o artigo que dispõe sobre legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para propor queixa subsidiária em decorrência de abuso de autoridade.

Ao suprimir esse ponto do projeto, o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que “o direito de ação subsidiária é inerente ao ofendido, que deverá, ele mesmo, decidir se o exerce, sem que se crie essa legitimidade extravagante para a OAB e outras organizações, que não encontra paralelo no nosso ordenamento”.

O relator também mudou de reclusão para detenção as penas do crime de abuso de autoridade cometido por membros do Judiciário e Ministério Público. O chamado crime de hermenêutica, previsto no substitutivo da Câmara, foi excluído da proposta aprovada pelos senadores. Pacheco também acrescentou ao seu relatório a exigência do dolo especifico para caracterização de abuso de autoridade.

Para o senador, “o temor que se tinha do texto da Câmara não pode persistir com as alterações promovidas pelo Senado”. Ele entende que houve um grande avanço, apesar das criticas de alguns senadores à proposta. Alguns defendiam que as 10 medidas contra corrupção fosse separada da parte que trata do abuso de autoridade, chegando a apresentar destaque na votação do projeto.

Em relação ao combate à corrupção, Rodrigo Pacheco destacou que incluiu no texto a criminalização da compra de votos e do chamado caixa dois eleitoral. “São medidas essenciais para garantir a legitimidade do resultado das eleições”, disse.

O projeto estabelece pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem negociar ou propor a negociação ao eleitor, com candidato ou seu representante, em troca de dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para dar voto.

A pena para o crime de caixa dois eleitoral será de dois a cinco anos de reclusão e multa, podendo ser acrescida em até um terço se os recursos, valores, bens ou serviços forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

Os crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação qualificado pelo desvio, corrupção passiva e ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional tiveram as penas aumentadas.

Se a vantagem ao agente público ou o prejuízo à administração for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes, esses tipos penais serão incluídos no rol de crimes hediondos.

Originalmente o PL 27/2017 de iniciativa popular, dispunha sobre as 10 medidas de combate à corrupção. Os deputados incluíram ao texto a penalização do crime de abuso de autoridade.


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