Luísa Carvalho

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> aprovou o projeto de lei que assegura aos trabalhadores de empresas estatais federais do setor elétrico que tenham sido privatizadas o direito de serem aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista da União (PL 1.791/2019). A proposta altera a Lei 12.783, de 2013, e segue para sanção presidencial.
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Pelo projeto, empregados de empresas públicas do setor elétrico federal responsáveis pelas atividades de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica deverão ser realocados em outras estatais, desde que haja compatibilidade de funções e salários. A regra se aplica nos casos em que o trabalhador não optar por permanecer nos quadros da empresa privatizada.
De autoria do ex-deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), falecido em 2021, o texto foi apresentado em meio às discussões sobre a possível privatização das Centrais Elétricas Brasileiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a>), hoje Axia Energia. O processo foi concluído em 2022. A versão inicial do projeto tinha foco específico nos empregados das distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras.
Além de permitir o aproveitamento desses trabalhadores em outras estatais, o projeto inicialmente determinava que os contratos de privatização contivessem cláusulas obrigatórias de manutenção dos postos de trabalho, com preservação integral de direitos econômicos e condições de trabalho já conquistadas.
No texto que vai à sanção, no entanto, é ampliado o alcance da norma para abranger todas as empresas públicas federais do setor elétrico. Também foi retirada a exigência de cláusulas contratuais obrigatórias para manutenção de empregos.
No parecer aprovado, o relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), considerou que a proposta não viola o princípio do concurso público, já que os empregados das estatais ingressaram por meio desse mecanismo e apenas poderão ser aproveitados em cargos com atribuições, exigências de escolaridade e remuneração equivalentes.

eletrobras

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JOTA

A proposta altera a Lei 12.783, de 2013, e segue para sanção presidencial

Senado aprova PL que garante realocação de trabalhadores de elétricas privatizadas

A proposta altera a Lei 12.783, de 2013, e segue para sanção presidencial