Felipe Amorim

Juliana Matias

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152257">5284/2020</a> que determina regras para busca e apreensão nos escritórios de advocacia. A proposta, que vai para sanção presidencial, também altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e outras leis referentes ao exercício da advocacia.
O relator, senador Weverton (PDT-MA), manteve o texto aprovado na Câmara. O texto principal do projeto foi aprovado na terça-feira (10/5), mas a deliberação só foi concluída nesta quarta-feira (11/5), com a votação de dois destaques - que foram derrotados.
O texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe a busca e apreensão, por meio de medida cautelar, em escritórios de advocacia baseadas somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. O impedimento ainda se estende ao local de trabalho do advogado, como por exemplo sua casa.
A proposta determina que as buscas deverão ser acompanhadas por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. O profissional da OAB terá autoridade para impedir que documentos e objetos não relacionados à investigação sejam apreendidos, analisados ou fotografados. Caso o agente que cumpre o mandato desobedeça essa regra, estará sujeito à pena de abuso de autoridade.
Nos casos em que for inviável a segregação do objeto para análise, deverá ser mantido o sigilo do documento. O representante e o advogado também terão direito de acompanhar a análise dos objetos investigados.
<h3>Honorários</h3>
O projeto também estabelece regras para os honorários advocatícios. A dispensa do pagamento por sucumbência no âmbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas será válida somente depois do pedido de renúncia dos poderes outorgados aos advogados.
O texto determina que os honorários serão pagos proporcionalmente ao trabalho realizado pelo advogado. Quando ocorrerem eventos de sucesso, devido à atuação do profissional, o pagamento acontecerá, mesmo depois do fim da relação contratual com o cliente.
Nos casos em que o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar o honorário por apreciação equitativa observando os valores recomendados pela OAB seccional ou 10% do valor da condenação, o que for maior.
Com relação aos valores dos precatórios a serem repassados aos estados e municípios referentes à complementação de fundos constitucionais, como o Fundef e o Fundeb, o texto permite a dedução de honorários dos valores acrescidos a título de juros de mora. Essa dedução não valerá para as causas decorrentes da execução de título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
<h3>Jornada de trabalho</h3>
A proposta também altera regras sobre a jornada de trabalho dos advogados. O regime atual estabelece ao advogado empregado quatro horas contínuas diárias de trabalho ou 20 horas semanais. O texto impõe carga de 8 horas contínuas e 40 horas semanais, sem previsão de acordo ou convenção coletiva estipular outra jornada.
O projeto retira a garantia de que o tempo à disposição do empregador será contado como trabalho, seja no escritório ou em atividades externas. Porém, a partir da sanção, advogados que atuem como servidores na administração pública poderão ser sócios administradores desses escritórios, situação hoje vedada pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112">8.112, de 1990</a>).
Com relação ao trabalho remoto, a proposta deixa a critério do empregador o trabalho exclusivamente presencial, o trabalho não presencial, o teletrabalho ou trabalho a distância, e o trabalho misto. Estagiários também poderão trabalhar no regime de teletrabalho durante pandemias e situações excepcionais.
O texto também dispõe sobre as sociedades de advogados e responsabiliza a OAB pela fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e da relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os sócios e o advogado associado, inclusive quanto à associação sem vínculo empregatício. O advogado poderá se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.
O projeto ainda trata sobre a liberação de 20% dos bens bloqueados de um cliente para pagamento de honorários, sobre a defesa oral dos profissionais em qualquer tribunal judicial e administrativo, regulamenta as atividades de consultoria jurídica, entre outros temas.

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JOTA

PL 5284/2020, que vai para sanção presidencial, altera honorários, jornada de trabalho, entre outros temas

Senado aprova PL com regras para busca e apreensão em escritórios de advocacia

PL 5284/2020, que vai para sanção presidencial, altera honorários, jornada de trabalho, entre outros temas.