Bernardo Gonzaga

O Senado aprovou na terça-feira (18) o parecer do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8878727&amp;ts=1597788491878&amp;disposition=inline">PL 1581/2020</a> da forma como veio da Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a realização de acordos que envolvem <a href="https://www.jota.info/dados/precatorios-federais-senado-aprovometro-18082020">precatórios</a> e débitos judiciais da Fazenda Pública, autarquias e fundações públicas na esfera federal mediante concessão de descontos e possibilidade de pagamento parcelado.
O Aprovômetro, ferramenta de inteligência artificial e predição de resultados de projetos de lei e PECs na Câmara e no Senado, <a href="https://www.jota.info/dados/precatorios-federais-senado-aprovometro-18082020">acertou as chances de aprovação</a> do PL 1581/2020. A ferramenta mostrava que o PL tinha 98% de chances de se tornar uma norma legal.
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
Pelo texto, os recursos obtidos com os descontos poderão ser destinados ao enfrentamento da pandemia. Os valores a serem pagos poderão ser feitos em até oito parcelas anuais e sucessivas, se houver título executivo judicial transitado em julgado; e em até 12 vezes se não houver título executivo judicial transitado em julgado.
O relator manteve o pedido feito pelo Ministério da Economia à Câmara dos Deputados e estabeleceu em seu texto do PL 1581/2020 a previsão para que os valores a serem pagos não ultrapassem o teto orçamentário. 
O parecer também conta com o dispositivo que determina que, em caso de acordo feito antes do trânsito em julgado, o pagamento do valor do precatório em questão seja feito somente no exercício fiscal seguinte.
Em casos de precatórios oriundos de demanda judicial que tenham tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), os repasses deverão ser de, pelo menos, 60% para profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor na forma de abono.

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JOTA

Como não houve alterações de mérito no texto, projeto vai à sanção presidencial

Senado aprova PL 1581/2020, dos precatórios

Como não houve alterações de mérito no texto do PL 1581/2020, que trata dos precatórios fedeais, projeto vai à sanção presidencial