O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios em segundo turno. A PEC aprovada na Câmara na última semana não foi alterada, portanto o texto vai à promulgação. Os precatórios são débitos […]
Senado
Senado aprova PEC do Precatórios e texto vai à promulgação
Estados e municípios aumentaram de 2020 para 2024 o prazo para quitarem seus precatórios
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