Bruna Borges

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios em segundo turno. A PEC aprovada na Câmara na última semana não foi alterada, portanto o texto vai à promulgação.
Os precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas após derrotas em processos judiciais.
Aprovada por unanimidade, a proposta determina que os débitos passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A PEC original, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), previa a prorrogação dos pagamentos até 2027.
De acordo com a proposta aprovada, os entes federados continuarão a ter de depositar mensalmente 1/12 de sua receita corrente líquida para fazer os pagamentos em uma conta especial do Tribunal de Justiça local.
Sobre os depósitos de ações na Justiça e recursos administrativos, o texto mantém o uso de 75% do total para pagar precatórios relativos a casos em que os estados, o Distrito Federal ou os municípios sejam parte.
A PEC prevê, ainda, a obrigação de constituir um fundo garantidor com o que sobrar, ou seja 25%, para pagar as causas perdidas. O fundo será corrigido pela Selic, mas essa correção não poderá ser inferior aos índices e critérios aplicados para os valores retirados, os 75%. No caso dos demais depósitos judiciais, o texto aumenta de 20% para 30% o que pode ser usado para pagar precatórios.

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JOTA

Estados e municípios aumentaram de 2020 para 2024 o prazo para quitarem seus precatórios

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