Mariana Ribas

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-dos-precatorios">PEC 66/23</a>, que <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-pec-dos-precatorios-com-fase-de-transicao-fiscal-ate-2027">retira os precatórios do limite de despesas primárias</a> a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027, foi aprovada em dois turnos de votação pelo Senado Federal nesta terça-feira (2/9). Após dois adiamentos por falta de votos, o governo conseguiu frustrar a tentativa da oposição de excluir trecho que abre espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos em 2026.
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Segundo o governo, esses gastos serão ocupados com despesas obrigatórias, como salário-maternidade. Esse trecho foi mantido após a derrubada do destaque do PL, que motivou o adiamento do término da votação que havia sido iniciada em 16 de julho. O governo enfrentou uma certa dificuldade para conquistar os 49 votos necessários para manter o texto.
A proposta também antecipa a expedição dos precatórios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precatórios será incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.
O texto também altera o indexador utilizado na correção dos precatórios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prevê uma espécie de modelo híbrido com a possibilidade de substituição pela Selic – utilizada hoje – caso o índice seja superior a ela. Além disso, também estabelece o limite de pagamento de precatórios devidos por estados e municípios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.
A PEC ainda prevê a possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto é apoiado pelas entidades municipais, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua análise contou com a presença de prefeitos.
A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), assinada conjuntamente com outros senadores, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi aprovada pelo Senado em 2024, em unanimidade, com 63 votos a favor. O texto, no entanto, não previa a abertura de espaço fiscal – um dos trechos inseridos pelo relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A Câmara aprovou a proposta no dia 15 de julho.
Quando foi analisada pelo Senado, em 2024, o relator foi o senador Carlos Portinho (PL-RJ) – que herdaria a relatoria novamente nesta segunda passagem pela Casa. No entanto, o posto foi passado para Jaques Wagner uma vez que Portinho resistia à mudança de retirada dos precatórios da meta fiscal.

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JOTA

 Após adiamentos, o governo conseguiu manter trecho que abre espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos em 2026

Senado aprova PEC do novo tratamento fiscal para precatórios

Após adiamentos, o governo conseguiu manter trecho que abre espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos em 2026