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Maria Eduarda Portela

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado-federal">Senado Federal</a> aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/seguranca-publica">PEC da Segurança Pública</a>, sem incluir a redução da maioridade penal. Agora, a proposta segue para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contrário. São necessários, no mínimo, 49 votos favoráveis em cada turno para aprovar a matéria.
O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> (PT) condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Segundo ele, a Constituição de 1988 concentrou a segurança nas mãos dos estados, devido à política conduzida pelo governo federal anos antes, durante o período da ditadura militar (1964-1985).
Com a aprovação da matéria fica constitucionalizado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que estabelece cooperação efetiva entre os entes de segurança pública.
O texto também cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição de hierarquia das lideranças das facções criminosas e milícias, como prisão em presídios de segurança máxima e restrição de progressão de regime.
A PEC ainda estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com implantação escalonada entre 2027 e 2029.
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O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve parte do texto aprovado pela Câmara e acolheu algumas emendas de redação, sem alterações de mérito para evitar que a proposta retornasse à Câmara para nova análise.
Entre elas, ele retirou o dispositivo que destinaria 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a>, ao FNSP e ao Funpen.
<h2 dir="ltr">Maioridade penal</h2>
O líder da Oposição no Senado e coordenador da campanha do senador <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-bolsonaro">Flávio Bolsonaro</a> (PL-RJ), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rogerio-marinho">Rogério Marinho</a> (PL-RN), apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maioridade-penal">maioridade penal</a> para 16 anos como regra geral e para 14 anos no caso de crimes hediondos.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Como o JOTA adiantou, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal de <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-mura/camilo-articula-emenda-a-pec-da-seguranca-para-reduzir-maioridade-penal-pt-resiste">18 para 16 anos para crimes classificados como hediondos.</a>
No relatório, Rogério Carvalho propôs, por meio de requerimento, que as duas emendas fossem destacadas para tramitar como propostas autônomas de forma conjunta, sem alterar o texto principal da PEC da Segurança Pública. Para ele, a redução da maioridade penal precisa de uma discussão própria, diante da complexidade do tema. O requerimento foi aprovado por 38 votos a favor e 36 contrários.
O líder do MDB no Senado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eduardo-braga">Eduardo Braga</a> (AM), solicitou ao presidente do Senado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/davi-alcolumbre">Davi Alcolumbre</a> (União-AP), para apresentar um requerimento para que as PECs para redução da maioridade penal sejam deliberadas no plenário da Casa nesta quarta-feira (4/11). As propostas serão apensadas.
Durante a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, o relator, Mendonça Filho (PL-PE), tentou incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes com violência ou grave ameaça. No entanto, o trecho foi retirado durante a discussão em plenário.
Apesar disso, o tema avançou na Câmara de outra forma. O presidente da Câmara, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hugo-motta">Hugo Motta</a> (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar a PEC 32/2015, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes graves.

JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

pec da seguranca publica aprovada senado

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Relator propôs que as duas emendas sobre o tema fossem destacadas para tramitar como propostas autônomas de forma conjunta

Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal

Relator propôs que as duas emendas sobre o tema fossem destacadas para tramitar como propostas autônomas de forma conjunta