Redação JOTA

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5/7)  o novo marco de garantias de empréstimos, que reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito.
O senador Weverton Rocha (PDT) fez mais de 40 alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara e, por isso, a matéria volta à análise da Câmara.
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Durante a votação, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), preferiu retirar o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído em outro projeto de lei.
A regulamentação da desjudicialização era o principal ponto do projeto. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência, e a exceção são os bens imóveis. O projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência. Os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam — a critério exclusivo do credor — ser executados diretamente no cartório, sem a necessidade de ação judicial.
O projeto em que será feita a discussão sobre a desjudicialização será o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filiação ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
<h3>Mudanças no marco da desjudicialização</h3>
Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções, o senador Weverton propôs outras mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele restaurou, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados.
Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca ou fiança. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (por exemplo, um pai garantindo uma dívida do filho com o único imóvel que possui).
Outra alteração aprovada pelos senadores foi a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis (como joias, relógios, canetas e pratarias), outra norma que a Câmara havia derrubado. O objetivo de quebrar esse monopólio seria aumentar a concorrência nos penhores para baratear o crédito.
Também fica restaurado o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores. Esses bancos são os únicos que podem administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relator alegou que essa iniciativa foge do tema do projeto.
O governo defendeu junto ao relator um ajuste no caso dos oficiais de Justiça, que hoje recebem uma bonificação por cada ordem judicial e teriam perdas com a diminuição da judicialização.
Rocha incluiu emenda para estabelecer que os oficiais de Justiça deverão atuar como agentes de inteligência processual. “Na prática, asseguramos o direito ao jurisdicionado em obter uma pesquisa completa e sofisticada destinada a realização de atos processuais de citações, intimações, constrições e outros”, disse o relator.
Com informações da Agência Senado

weverton rocha

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JOTA

Emenda atribuía a delegação de atos executivos aos tabeliães de protesto, mas foi deixada para outro PL

Senado aprova novo marco de garantias, mas retira normas de desjudicialização

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