O Senado incluiu na pauta do plenário de terça-feira (4/4) a MP 1152/22, que regula o sistema de preços de transferência em matéria de tributação internacional, e a MP 1148/22, que renova o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU).
Na Câmara, a MP dos preços de transferência foi aprovada com alterações após serem acolhidas emendas apresentadas pelos deputados. O relator, deputado deputado Da Vitória (PP-ES), entretanto, manteve o prazo de entrada em vigor das novas regras em 2024.
O relator alterou a redação original da MP para prever a possibilidade de dedução, da base do IRPJ e da CSLL, do pagamento de royalties ou de assistência técnica a pessoas domiciliadas em países com tributação favorecida ou beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. Ainda, foi suprimida do texto original da MP a previsão de realização de um ajuste secundário na base de cálculo, caso tenham sido realizados ajustes à base de cálculo para adequação ao princípio arm’s length.
Já a MP da TBU, em pauta na quarta (5/4), foi aprovada na Câmara com a manutenção de seu texto original, sem alterações. O texto prorroga dispositivos legais que beneficiam multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
GT Reforma Tributária
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, debate na terça-feira (4/4) as propostas de reforma tributária em audiência do grupo de trabalho da reforma tributária.
MPs de Lula
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve instalar as comissões mistas, conforme anunciado na semana passada, para dar início à tramitação das medidas provisórias editadas no governo Lula.
Entre as MPs que estão em jogo estão as do pacote de Fernando Haddad: a que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (MP 1160/23); a volta do Coaf ao Ministério da Fazenda (MP 1158/23); a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins (MP 1159/23); e a reoneração dos combustíveis (MP 1157/23). Dentro do governo, há a intenção de manter pelo menos metade das propostas como MPs: Bolsa Família, reestruturação da Esplanada dos Ministérios, Carf, Funasa, Minha Casa Minha Vida, e Mais Médicos. O restante seria transformado em Projeto de Lei com tramitação de urgência, para agilizar a análise dos temas.
MPs de Bolsonaro
Com o feriado, a Câmara dos Deputados não deverá realizar sessões de plenário nesta semana. Mas há prazo suficiente para votar as medidas provisórias do governo Bolsonaro pendentes de deliberação, que estão sendo votadas diretamente em plenário.
Entre as MPs que devem ficar para depois da Semana Santa estão a MP 1147/22, que trata do Perse e de isenções ao setor aéreo, e a MP 1153/22, sobre regras de contratação do seguro de cargas no transporte rodoviário.
