Débora Brito
Raquel Alves
O Senado adiou nesta quinta (25/6) a votação do PL 2630/2020, que pretende responsabilizar os responsáveis pela criação de contas artificiais para disseminação de notícias falsas nas redes sociais. A discussão dividiu os senadores, que conseguiram convencer o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) a adiar a apreciação do tema mais uma vez. Alcolumbre determinou que o processo deliberativo na terça-feira (30/6) será iniciado diretamente na orientação dos votos, sem mais discussões sobre o parecer.
O relator da matéria, Ângelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo parecer com a sessão já iniciada, com trechos incorporados das mais de 150 emendas apresentadas ao texto, mas as alterações não foram suficientes para construção de um ambiente pela análise da matéria na sessão desta quinta-feira.
Dos 20 senadores ouvidos, 15 se manifestaram contra a votação sob o argumento de que não houve tempo suficiente para debater o parecer apresentado nesta quinta-feira pelo relator e que da forma como o texto foi aprovado, pode abrir brecha para retrocesso na garantia da liberdade de expressão. Todos os 20 manifestaram intenção de apoiar a aprovação de uma lei que barre a disseminação de notícias falsas no ambiente digital.
“É inaceitável a atuação de quadrilhas digitais no Brasil”, disse Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que pediu o adiamento para que ajustes sejam feitos no projeto. “Não podemos usar do Senado como um instrumento de vingança, porque essa legislação vai ser para todos os brasileiros. Há uma linha muito tênue entre liberdade de expressão e o uso criminoso das fake news. Se não tomarmos o cuidado necessário, podemos estar ferindo princípios muito sensíveis”, completou.
Dentre os favoráveis à votação imediata, Simone Tebet (MDB-MS), argumentou que o momento de excepcionalidade enfrentado impõe urgência à aprovação da legislação. “Se deixarmos para depois, com um país destroçado pelo coronavírus, não iremos conseguir avançar neste mal, que é um atentado às instituições democráticas. As fake news e os robôs estão influenciando, estão operando votos de alguns no Senado. A gente quer interagir nas redes com população e não consegue”, disse. “Precisamos dar um pequeno passo. Entre voar e dar um pequeno passo, vamos caminhar e depois, como Casa Revisora, fazer as adequações necessárias”, completou.
Aprovado pelo Senado, o PL 2360/2020 ainda precisa passar pela Câmara, onde os defensores da Lei Anti Fake news admitem que serão aprovadas mudanças no texto. Por ser a Casa proponente da matéria, o Senado terá então que fazer uma deliberação final do texto antes do envio à sanção.
Parecer
O parecer apresentado hoje prevê que os provedores de redes sociais podem retirar o conteúdo nocivo de forma imediata, nos casos de prática de crime de ação penal pública incondicionada, com a comunicação às autoridades competentes. O texto também prevê que, em caso de determinação judicial para exclusão de determinado conteúdo, “o provedor de aplicações de Internet deverá substituir o conteúdo tornado indisponível pela ordem judicial que deu fundamento à eventual correção, ressalvado o segredo de Justiça”. A decisão judicial também deverá ser exibida aos usuários que receberam inicialmente a informação falsa.
O relator acrescentou alguns pontos no capítulo que trata da atuação do poder público, dentre eles a vedação à perseguição ou qualquer tipo de prejuízo a servidor público que compartilhar conteúdo em caráter privado, fora do exercício de suas funções.
O parecer responsabiliza as plataformas pela identificação dos usuários, obrigando inclusive a apresentação de documentos de identidade. As empresas também devem produzir relatórios trimestrais com a relação de usuários e das medidas de moderação adotadas.
As empresas Facebook, Google, Twitter e WhatsApp consideram que o projeto representa um risco à segurança dos dados dos usuários e aprofunda a exclusão digital. Na visão dos provedores, o projeto deveria ser mais equilibrado para não inviabilizar o acesso às redes sociais e acabar com a privacidade dos usuários.
“O texto do novo relatório insiste em concepções equivocadas e aprofunda muitos problemas, trazendo ainda desafios adicionais, como a exclusão digital, exigência de localização de dados, abrindo espaço para um duro golpe na privacidade e segurança dos cidadãos, e na economia do país”, disse em nota o grupo de provedores de aplicação.
