Valentina Trevor

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) protocolou nesta terça-feira (8) o parecer à PEC 199/19, que busca resgatar a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, na Comissão Especial. Trad apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O relator propõe que a alteração alcance todas as áreas do Direito, e não só o Direito Penal, como no texto original. Para Trad, que se baseou no entendimento do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ministro Cezar Peluso, a proposta não cuida da área criminal, mas do trânsito em julgado em geral e, portanto, não justifica ser restrita ao Direito Criminal. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/2020-1965-consolidado-08-09-2020-docx.pdf">Leia a íntegra.</a>
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
Ao contrário do que foi proposto pelo autor da PEC, Trad manteve na proposta os recursos extraordinário e especial, com a ressalva de que esses recursos não obstam o trânsito em julgado. Dessa forma, esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, a sentença penal condenatória transitará em julgado.
O substitutivo estabelece ainda a possibilidade de o STJ, a exemplo do que já ocorre no STF, editar súmula vinculante. “Com isso, pretende-se garantir, de forma mais efetiva, a possibilidade de o STJ uniformizar a jurisprudência no que tange à interpretação da lei federal”, justificou o relator.
A proposta prevê que as novas regras se apliquem apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da alteração constitucional. 
<h3>Próximos passos</h3>
Também nesta terça-feira (8), o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pediu a reinstalação do colegiado. A reinstalação da comissão especial depende de aprovação do requerimento e só depois é que o colegiado de fato pode voltar a funcionar. O próximos passos do tema na Câmara serão definidos entre o relator, o presidente da comissão e o presidente da Casa, Rodrigo Maia.
<blockquote class="jota-article__eye">O relator Trad disse ao JOTA que a aprovação da PEC "é fundamental para que o Judiciário brasileiro esteja em igualdade de nível qualitativo com os judiciários mais avançados do mundo". Segundo ele, com a PEC, "teremos uma Justiça mais racional, menos burocrática e mais comprometida com a resolutividade".</blockquote>
<h3>Aprovômetro</h3>
O projeto tem hoje 4% de chance de ser aprovado, de acordo com o Aprovômetro, ferramenta do JOTA que utiliza big data e inteligência artificial para estimar as chances de aprovação de cada projeto de lei ou proposta em tramitação no Congresso.

fabiotrad

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JOTA

Parecer à PEC 199/19 só poderá ser votado pela comissão especial quando do reinicio dos trabalhos do colegiado

Relator propõe que segunda instância alcance todas as áreas do Direito

Parecer à PEC 199/19 foi apresentado nesta segunda-feira (8) e só poderá ser votado pela comissão especial quando do reinicio dos trabalhos do colegiado