Érico Oyama

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, as mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987169&amp;filename=PPP+2+CDEICS+%3D%3E+PL+5638/2020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">5638/2020</a>, que prevê linhas de crédito e isenção fiscal às empresas de eventos e turismo, os setores mais atingidos pelos efeitos da pandemia. O substitutivo do Senado incluiu o direito de indenização às empresas mais atingidas pela crise sanitária.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O texto cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Pelo programa, as micro e pequenas empresas serão contempladas com linhas de crédito em um programa específico que vai seguir os mesmos critérios do Pronampe. Além de empresas de eventos, cinemas, hotelaria em geral, prestação de serviços turísticos, e buffets sociais e infantis serão beneficiados pelo Perse.
Pelo texto aprovado, será possível obter crédito de até 30% da receita bruta anual com base no exercício de 2019, com prazo de pagamento de 36 meses. A taxa de juros terá o teto da Selic somada a 1,25%. Como a Selic está em 2,75% ao ano, o teto hoje seria de 4%. O Pronampe exige garantia pessoal no valor do crédito contratado.
No caso das empresas que não se enquadram no Simples, será possível contrair crédito com base no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac). Haverá carência para pagamento entre seis e 12 meses, com possibilidade de parcelamento de 12 a 60 meses. As instituições financeiras que concedem crédito pelo Peac possuem a garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O valor máximo de crédito é de R$ 10 milhões por instituição financeira e não há taxa de juros mínima ou máxima, ficando a cargo da negociação.
Segundo o PL, o governo vai destinar, no mínimo, R$ 500 milhões para o FGI. O valor será usado como garantia aos bancos em caso de inadimplência.
Na parte tributária, o Perse prevê isenção fiscal de 60 meses de PIS, Pasep, Cofins e CSLL. Esse ponto do projeto de lei encontra resistência por parte do Ministério da Economia, que ficou de entregar uma minuta à relatora Daniella Ribeiro com sugestões.
Em relação a dívidas, o Perse autoriza renegociação nos termos e nas condições da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=aed81dd1ae&amp;e=043b351fb1" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Daed81dd1ae%26e%3D043b351fb1&amp;source=gmail&amp;ust=1616502638632000&amp;usg=AFQjCNHSpOeFnjewfWHRoHDCuCoAd12igg">Lei 13.988/2020</a>, conhecida como lei de transação fiscal. O texto atual permite desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de quitação de 145 meses.
O projeto de lei segue para sanção.

lolla

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JOTA

Câmara dos Deputados aprovou substitutivo que veio do Senado, com inclusão de buffets entre os beneficiados 

Segue para sanção projeto que auxilia empresas de eventos e turismo

Câmara dos Deputados aprovou substitutivo que veio do Senado, com inclusão de buffets entre os beneficiados