Mateus Vargas
O deputado Luiz Nishimori (PP-PR) divulgou nesta quarta-feira (25/4) o substitutivo ao PL 6299/02, intitulado Lei do Alimento Mais Seguro. A principal proposta do texto altera a forma de avaliar registros de defensivos agrícolas. A ideia é adotar um procedimento chamado análise de risco, que substituiria a atual avaliação que prioriza a identificação do perigo.
O relatório deve ser lido em 8 de maio, na próxima reunião da Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), grupo que tem Nishimori como membro, quer votar o substitutivo na mesma data.
A indústria e a FPA alegam que há um gargalo no modelo usado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliação de registros, semelhante ao da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A agência brasileira impediria a entrada de novos produtos ao perceber potenciais riscos à saúde. O setor também argumenta que o país não internalizou tratados internacionais que obrigam a adesão pela análise de risco, o que seria feito por meio da nova lei.
Representantes de produtores de milho, algodão e soja distribuíram manifesto em favor do relatório de Nishimori. O texto cunha a expressão Lei do Alimento Mais Seguro e a expectativa do setor, caso o projeto seja aprovado, é de que o tempo médio de análise de registros seja reduzido de oito para três anos.
O diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Fabrício Rosa, afirma que a adoção da análise de risco moderniza a legislação sobre defensivos. Ele também afirma que Anvisa e Ibama não perderiam suas atribuições.
A diretora-executiva do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegeal (Sindiveg), Silvia Fagnani, afirma que a análise de risco prioriza as características do produto quando está uso. Uma comparação seria com o fogo, explicou. De forma isolada, oferece perigo. Porém, quando manejado de modo seguro, o fogo tem diversos usos sem comprometer a segurança, disse Fanani.
Se aprovado em comissão especial e plenário da Câmara, o texto retorna ao Senado Federal. O relatório propõe revogar as Leis 7.802/ 89 e 9.974/00, além de outros dispositivos.
Anvisa articula pedido de vista
Dirigentes da Anvisa avaliam que o documento apresentado por Nishimori traz mudanças que esvaziam o papel da agência. A principal seria a dispensa do princípio de precaução para registros.
A Anvisa articula pedido de vista para ganhar tempo e analisar o texto. Nishimori esteve na agência semanas atrás, quando mostrou um esboço de seu relatório. Na reunião, o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, defendeu um decreto para modernizar a legislação a partir de medidas como a informatização dos processos.
Há também consultas públicas sobre o tema abertas na Anvisa (CP 483/2018; CP 484/18; CP 485/18; CP 486/18). Reservadamente, técnicos da agência disseram que o texto da FPA deseja permitir a entrada de produtos já rejeitados no Brasil ou em outros países. Também afirmam que aumentaria o risco da aprovação de defensivos com agentes mutagênicos.
A indústria rebate ao afirmar que moléculas com essas características já seriam descartadas na fase de desenvolvimento dos produtos, que tem um custo médio acima de US$ 300 milhões.
Fundo Federal Agropecuário
O texto também estabelece a criação do Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que receberia valores arrecadados com a taxa de avaliação de registros, hoje destinados à União. Nishimori afirma que os recursos devem fortalecer equipes da Anvisa, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Presidido e com nomes indicados pelo Mapa, um conselho opinaria sobre a administração do FFAP. A Anvisa e o Ibama não têm cadeiras, conforme o relatório.
Além do Mapa, os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde teriam um membro cada no colegiado. O setor agrícola e representantes da indústria de produtos fitossanitários e de controle ambiental teriam dois membros cada. Ainda haveria um representante do órgão federal de pesquisa agropecuária.
Silvia Fagnani, do Sindiveg, disse que o fundo não era uma demanda da indústria. Mas afirma que a medida pode ser positiva, se os recursos forem bem aplicados, para dar suporte aos órgãos que tratam de registros de defensivos.