Danielly Fernandes

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14309-8-marco-2022-792345-norma-pl.html">Lei 14.309/22</a>, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (9/3).
As assembleias e reuniões das pessoas jurídicas com administração coletiva poderão ser realizadas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.
No caso dos condomínios, as reuniões podem ocorrer de forma eletrônica, desde que isso não seja proibido pela convenção do prédio.
A medida é oriunda do PL 548/2019, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) e altera o Código Civil (Lei 10.406/2002). Com a nova lei, além das deliberações virtuais, fica permitido a suspensão da assembleia até que seja alcançado o quórum mínimo exigido. A reunião em sessão permanente pode ficar aberta por até 90 dias.
De acordo com o texto, a convocação da assembleia deve trazer instruções sobre acesso, formas de manifestação e modo de coleta de votos. O encontro poderá ocorrer de forma híbrida e a administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos ou falhas na conexão à internet dos condôminos.
Henrique Gallo, sócio de Orizzo Marques Advogados, explica que a medida é positiva para os condôminos: "As assembleias virtuais possibilitam que mais pessoas participem das deliberações, pois não precisam estar num local determinado para votar".
"Outro importante avanço, foi a previsão legal de suspender as assembleias por até 60 dias, de forma a que os condôminos não presentes possam votar em momento posterior e, assim, viabilizar o atingimento de quóruns mais restritivos de 2/3 ou unanimidade", afirma Gallo.
A advogada Giselle Vergal Lopes, especialista em Direito Imobiliário e sócia do escritório Viseu Advogados, ressalta a importância de explicações objetivas no edital quanto ao uso dos meios eletrônicos. "Um ponto de atenção, é que o edital de convocação deverá trazer instruções específicas e claras sobre o acesso à plataforma eletrônica, forma de manifestação e votação", afirma.

reunião pela internet

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JOTA

Associados devem ter assegurados os mesmos direitos de voz e voto que teriam em uma reunião presencial

Bolsonaro sanciona lei que permite reunião de condomínio pela internet

Lei permite reunião de condomínio pela internet desde que associados tenham assegurados mesmos direitos de voz e voto