Raquel Alves

O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) formalizou hoje o Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/16, com as mudanças na Lei 12354/15, da repatriação de ativos não declarados no exterior.
Sob o argumento de que a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é uma “alternativa criativa” para aumentar a arrecadação da União e dos entes federados sem a criação de novos impostos, Renan articula a aprovação relâmpago do projeto no Senado.
O texto originalmente apresentado aos senadores da Mesa Diretora – que assinam a propositura com o presidente da Casa Legislativa – era resumido a quatro pontos, dos quais apenas a divisão do montante arrecadado com a multa sobre os recursos repatriados foi suprimido da versão final proposta para votação.
Não houve acordo para manutenção do tema no corpo do texto em função das dúvidas quanto à legalidade da repartição. Há, no entanto, pressão dos governadores para que a ideia seja incluída em plenário por meio de emenda.
Os senadores mantiveram no projeto a reabertura do prazo de adesão em 1º de fevereiro até 30 de junho de 2017. Há, no entanto, dúvidas sobre a data limite. Aliado de Renan e defensor das mudanças na repatriação, Romero Jucá (PMDB-RR) explicou que a decisão deve ser do conjunto dos senadores porque há idéias divergentes em discussão.
Uma proposta é reabrir a adesão a partir da publicação da lei – o que pode ser antes ou depois de 1º de fevereiro a depender da velocidade de tramitação do PLS 405. Outra é manter a data prevista no projeto mas encerrar o prazo de adesão em 90 dias, o que limita o reingresso dos ativos a abril de 2017.
O único ponto do projeto que conta com entendimento é a tributação em 17,5% no Imposto de Renda a ser recolhido dos recursos repatriados – essa era alíquota originalmente proposta pelo então governo Dilma Rousseff em 2015 quando a lei tramitou no Congresso Nacional. O percentual mais elevado é classificado pelos senadores como uma “medida pedagógica” para punir quem não aderiu à primeira rodada da repatriação. E como a lei prevê que a multa sobre o reingresso deve ser equivalente a 100% do imposto, quem aderir nesta segunda rodada deixará 35% dos recursos nas mãos do Fisco.
O plano de Renan Calheiros é aprovar o PLS 405 rapidamente. Por rapidamente, leia-se já na próxima semana, em plenário. O projeto foi encaminhado hoje à CCJ, deve receber relator até amanhã (9) e pode, portanto, ser votado no colegiado já na próxima semana.
Com um requerimento de urgência poderá até ser votado já na quarta-feira (16). Se aprovado, segue para a Câmara onde o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) já se comprometeu a “não competir com o Senado” e acelerar a tramitação para resolver a questão ainda em 2016.
<a href="http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=202474&amp;tp=1">Íntegra do PLS 405/16</a>

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JOTA

Plano é aprovar projeto rapidamente – já na próxima semana, em plenário

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