Débora Brito

A deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da emenda que tornou o Fundeb permanente, criticou a proposta do governo de transferir recursos do principal fundo de financiamento da educação para o novo programa social “Renda Cidadã”. ‘
A emenda do Fundeb aprovada este ano pelo Congresso não tem nenhum dispositivo que permita o uso desses recursos para programas de assistência social. A mudança sugerida pelo governo teria que ser validada por outra emenda constitucional, que, segundo a deputada, não deve avançar no Congresso, apesar da pressão da liderança do governo sobre os líderes partidários. 
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“Eu não vejo nenhum amparo nem do ponto de vista moral, muito menos constitucional. Acredito que não tenha nenhum caminho [para aprovação dessa proposta]. Vamos buscar outras alternativas para financiar o programa”, disse a deputada ao JOTA.
A deputada ponderou que acha “muito boa” a ideia da Renda Cidadã, mas rejeitou de forma veemente qualquer possibilidade de tirar dinheiro da educação para bancar o novo programa.
Dorinha defendeu o uso de recursos advindos de renúncia fiscal e que estão em fundos não utilizados. Ela ressaltou que o uso de dinheiro da educação para programa social não tem precedentes nos últimos 30 anos e que essa ideia já tinha sido rejeitada e “superada” na Câmara, quando surgiu a proposta da chamada “Renda Brasil”. 
“Os 5% do Fundeb para educação infantil são para abrir vagas em creches e escolas. No Brasil, a cada 100 crianças, nós atendemos 36, em média. Então, não cumprimos nossa tarefa na educação e já está querendo usar o dinheiro para outra área? Não tem cabimento legal, moral. Eu expliquei muito isso quando vieram com a proposta do Renda Brasil, que o dinheiro é para o sistema, para a escola”, relatou.
Em reunião de líderes nesta quarta-feira (29), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), justificou que essa foi a solução encontrada para não descumprir o teto de gastos e que estava "à disposição” para conversar.
“Na verdade, não tem jeito mesmo de conversa. Essa discussão não tem como nem começar, eu espero que isso nem apareça como proposta. A educação por si só é uma política de grande alcance social, no mundo inteiro. Para ela contribuir para um programa social, não precisa passar dinheiro para o programa, basta abrir vagas e atender as crianças que estão esperando por vagas nas creches e escolas”, declarou.

professora dorinha

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JOTA

 Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso

Relatora do Fundeb critica uso de recursos da educação para Renda Cidadã

Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso